Mandato Parlamentar em Notícias

Alterou ainda outro dispositivo do artigo 56 da Constituição que previa a convocação do suplente em caso de exercício de cargos no Executivo pelo titular do mandato parlamentar... A possibilidade de Deputados e Senadores ocuparem cargos no Poder Executivo, sem que renunciem aos mandatos parlamentares, afeta o exercício pleno do papel fiscalizador pelo Congresso Nacional, porquanto... Senadores, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores poderão perder o mandato se passarem a exercer cargos ou funções estranhas ao Poder Legislativo

É incompatível com o exercício do mandato parlamentar os crimes aqui assinalados... Parlamentares da Rede, do PT e do PSol apresentaram nesta quarta-feira (18) pedido de cassação do mandato do senador Flávio Bolsonaro (sem partido–RJ) por lavagem de dinheiro, corrupção e associação com

Deste modo, o exercício de mandato eletivo NÃO AFASTA a filiação previdenciária do servidor ao seu Regime Próprio de Previdência Social... Não é incomum servidores públicos se candidatarem à cargo (mandato) eletivo federal, estadual, distrital, prefeito ou de vereador! Mas como fica a questão previdenciária nesses casos... horários entre a vereança e o exercício do cargo efetivo haverá a filiação obrigatória ao RPPS pelo cargo efetivo, e ainda, a vinculação ao RGPS (INSS) pelo mandato eletivo

Ele lembrou que até mesmo as manifestações feitas fora do recinto físico do Congresso Nacional estão abrangidas pela imunidade, desde que relacionadas ao exercício do mandato... Os autores das ações buscavam a apuração da suposta prática dos crimes de transfobia, de violência política de gênero e de assédio, constrangimento, humilhação ou ameaça de detentora de mandato eletivo... A PGR se posicionou pela negativa de seguimento às petições, por entender que, embora possa ser considerado de mau gosto, o pronunciamento do parlamentar está protegido pela imunidade parlamentar, pois

“O argumento endossado pela Primeira Turma confunde exercício e titularidade do mandato parlamentar”, sustenta o órgão... “A imposição de pena privativa de liberdade impossibilita, a princípio, o exercício do mandato, mas a decisão sobre a sua titularidade deve permanecer com a casa a que pertencer o parlamentar condenado... Segundo a ADPF, a regra constitucional prevista no artigo 55 , inciso VI , parágrafo 2º , da Constituição indica que a perda do mandato parlamentar em decorrência de condenação criminal transitada em julgado

“O argumento endossado pela Primeira Turma confunde exercício e titularidade do mandato parlamentar”, sustenta o órgão... “A imposição de pena privativa de liberdade impossibilita, a princípio, o exercício do mandato, mas a decisão sobre a sua titularidade deve permanecer com a casa a que pertencer o parlamentar condenado... Segundo a ADPF, a regra constitucional prevista no artigo 55 , inciso VI , parágrafo 2º , da Constituição indica que a perda do mandato parlamentar em decorrência de condenação criminal transitada em julgado

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, deu posse nesta segunda-feira (2) a oito deputados federais em substituição a parlamentares que se afastaram do mandato para assumir cargos municipais... Secretarias Outros três parlamentares se afastaram temporariamente para assumir secretarias municipais... Entre os substitutos, nove já exerciam o mandato como suplentes, tendo sido substituídos por outros suplentes

Para ser nomeado a um cargo Executivo, o parlamentar terá que renunciar ao mandato eletivo... O senador Reguffe (sem partido-DF) defendeu em Plenário nesta terça-feira (24) proposta de emenda à Constituição de sua autoria que proíbe que um parlamentar se licencie do mandato para ocupar um cargo... Reguffe afirmou que a emenda constitucional proposta evitará situações como a verificada atualmente, quando o presidente da República demite ministros que têm mandato para que retornem ao Legislativo e

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, deu posse nesta segunda-feira (2) a oito deputados federais em substituição a parlamentares que se afastaram do mandato para assumir cargos municipais... Secretarias Outros três parlamentares se afastaram temporariamente para assumir secretarias municipais... Entre os substitutos, nove já exerciam o mandato como suplentes, tendo sido substituídos por outros suplentes

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, deu posse nesta segunda-feira (2) a oito deputados federais em substituição a parlamentares que se afastaram do mandato para assumir cargos municiais... Secretarias Outros 2 parlamentares se afastaram temporariamente para assumir secretarias municipais... Entre os substitutos, nove já exerciam o mandato como suplentes, tendo sido substituídos por outros suplentes