Mera Expectativa de Direito à Nomeação em Notícias

A aprovação de candidato fora das vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito, principalmente se não houver comprovação da existência de vagas ocupadas de forma inconstitucional, tampouco... Conveniência administrativa No recurso ao STJ, a professora alegou que, apesar de ter sido classificada fora do número de vagas previstas no edital, teria direito à nomeação após lei complementar estadual... a necessidade de novas nomeações definitivas

prejuízo aos demais candidatos, sendo que o único que terá sua situação alterada será o impetrante, que terá mera expectativa de direito a tomar posse, podendo essa não vir a se convalidar”... sua vaga, mas aguardaria no último lugar de classificação, sem que isso representasse a garantia da nova nomeação... Diante do exposto, o magistrado deu provimento ao recurso de apelação reformando a sentença do juiz de primeiro grau , concedendo o direito de remanejamento ao apelante para o final da lista de aprovados

A aprovação de candidato fora das vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito, principalmente se não houver comprovação da existência de vagas ocupadas de forma inconstitucional, tampouco... Conveniência administrativa No recurso ao STJ, a professora alegou que, apesar de ter sido classificada fora do número de vagas previstas no edital, teria direito à nomeação após lei complementar estadual... a necessidade de novas nomeações definitivas

expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado, sobretudo quando transcorrido o interregno de validade docertame "O candidato aprovado... expectativa de direito Processo nº: 9992012001119-5/001 Rafaella Rosar Estagiária de Jornalismo... a figurar dentro de número de vagas previsto no edital O governo do Estado, nas contra razões, alega que o impetrante ficou classificado fora do número de vagas e que a sua aprovação gera apenas uma mera expectativa de direito

prejuízo aos demais candidatos, sendo que o único que terá sua situação alterada será o impetrante, que terá mera expectativa de direito a tomar posse, podendo essa não vir a se convalidar”... sua vaga, mas aguardaria no último lugar de classificação, sem que isso representasse a garantia da nova nomeação... Diante do exposto, o magistrado deu provimento ao recurso de apelação reformando a sentença do juiz de primeiro grau , concedendo o direito de remanejamento ao apelante para o final da lista de aprovados

O candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação... Entretanto, essa mera expectativa de direito poderá ser alterada quando restar demonstrado que, no prazo de validade do concurso, surgiu cargo vago e ficou provado que a empresa desvirtuou a existência... Para tanto, alegou que, nos concursos que possuem cadastro de reserva, não há obrigatoriedade de nomeação de todos os candidatos aprovados para a “lista de cadastro de reserva”, visto que o ato da nomeação

expectativa de direito à nomeação"... mereciam prosperar, observando que não foi possível verificar a irregularidade no ato administrativo impugnado:"Isso porque o candidato aprovado em concurso público e inserido em cadastro de reserva possui mera expectativa de direito... Juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou improcedente a ação de conhecimento proposta pela autora contra o Distrito Federal, tendo como objeto sua nomeação para o cargo de Técnico em

Constatou-se, na decisão da 71ª Vara do Trabalho, que, embora a aprovação em cadastro de reserva gere, a princípio, mera expectativa de direito, “a contratação precária de pessoal, no prazo de validade... nomeação, ainda que os candidatos não tivessem sido aprovados dentro do número de vagas para provimento imediato... Tem-se, pois, por caracterizado o direito subjetivo do trabalhador à nomeação (…)” [2]

Na visão do desembargador relator, Humberto Machado, “não se duvida que a aprovação de candidato para compor o cadastro de reserva gera tão-somente mera expectativa de direito... Todavia, os Tribunais adotam entendimento no sentido de existir o direito subjetivo à nomeação, quando há terceirização das atividades inerentes ao cargo concorrido, inclusive como medida de frear a precarização... Por fim, determinou também a nomeação e contratação para o cargo para o qual fez concurso público

expectativa de direito à nomeação, somente podendo ser nomeado em casos de comprovada preterição, seja pela inobservância da ordem de classificação, seja por contratações irregulares... desembargador federal Marcelo Saraiva explicou que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito... A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a uma candidata de um concurso público promovido pela Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC) o direito à nomeação, embora