Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória em Notícias

Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista... A) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória... B) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória

por descumprimento de obrigação acessória e débitos relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado... No parcelamento será possível reduzir o valor da multa... Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e sobre Serviços de Qualquer Natureza inscritos em dívida ativa dos estados ou municípios, além de multas

por descumprimento de obrigação acessória e débitos relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado... No parcelamento será possível reduzir o valor da multa... Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e sobre Serviços de Qualquer Natureza inscritos em dívida ativa dos estados ou municípios, além de multas

Convertida na súmula nº 118. 15ª Proposta de nova súmula Cesta de multas – “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração... Convertida na súmula nº 109. 5ª Proposta de nova súmula Decadência em obrigação acessória – “Ressalvadas as hipóteses de infração ao controle aduaneiro, o lançamento por descumprimento de obrigação acessória... das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de oficio de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 , de 1996”

No parecer, o procurador regional eleitoral em São Paulo, André de Carvalho Ramos, pondera que a astreinte possui um caráter pedagógico"sendo uma"multa acessória à obrigação principal, não podendo ser... dia de descumprimento... Para Carvalho Ramos, as multas só adquirem valores de monta se o descumprimento à ordem judicial for intenso, como ocorreu no caso, por mais de 50 dias: diminuir a multa seria premiar o infrator e, ainda

Ou seja, a Corte Suprema considerou legítima a multa cobrada nos casos de falta de entrega da DCTF ou de entrega após o prazo. Plenário - Sessão Virtual de 14.08.2020 a 21.08.2020.

Convertida na súmula nº 118. 15ª Proposta de nova súmula Cesta de multas – “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração... Convertida na súmula nº 109. 5ª Proposta de nova súmula Decadência em obrigação acessória – “Ressalvadas as hipóteses de infração ao controle aduaneiro, o lançamento por descumprimento de obrigação acessória... das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de oficio de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 , de 1996”

do artigo32-AA, da Lei821222/91, que deverá ser aplicada inclusive nos casos de descumprimento de obrigação acessória anteriores à vigência da Lei nº11.9411111/09... A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal... 5º 5º do art32322 da Le8212122, de 1991 , em sua redação anterior à dada pela Lei194141, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação

"A partir do momento em que a multa incide em razão do inadimplemento voluntário do devedor, passa a ter natureza indenizatória, deixando de ser uma obrigação acessória para se tornar uma prestação independente... A empresa assumiu o polo ativo da ação movida pelos credores, com o objetivo de cobrar exclusivamente o valor decorrente da multa diária em razão do descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença... Contudo, Bellizze destacou que, a partir do descumprimento da obrigação pelo devedor, a multa cominatória passa a ter natureza mista: enquanto não aplicada, mantém seu caráter unicamente coercitivo, mas

Ele também ressaltou que o tema não se confunde com o apreciado no RE 640452 , também com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a multa por descumprimento de obrigação acessória... O recurso questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que entendeu válida a multa no percentual de 150%, prevista na Lei 9.430 /1996, em sua redação original... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 736090, no qual se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de