Multa por Rescisão Antecipada do Contrato em Notícias

Quando houve o pedido de rescisão do contrato, a empresa contratada realizou a cobrança das faturas dos meses de maio e junho, no valor de R$ 4.000,00 cada uma, além da cobrança de multa contratual, no... Proposta a ação judicial, a liminar foi concedida no mesmo dia, suspendendo a cobrança das faturas e da multa contratual, nos seguintes termos: A tutela antecipada tem por desiderato garantir a efetividade... Indignada com essa situação, a empresa provedora propôs ação judicial visando o ressarcimento de todos os prejuízos sofridos, rescisão contratual, bem como medida liminar para suspender as cobranças abusivas

Esta cláusula é devida somente quando o clube opta pela rescisão contratual antecipada do atleta, O valor mínimo são os salários mensais aos quais os atletas receberiam até o fim do vínculo, sendo limitada... distrato; b) com o pagamento da cláusula compensatória ou indenizatória desportiva; c) com a rescisão decorrente da mora contumaz salarial; d) com a rescisão indireta na forma da CLT ; e) com a dispensa... desportiva”, devida ao empregador no caso de rescisão do contrato por parte do atleta, quando este decide atuar por outra agremiação; e, ainda, finalmente, a cláusula compensatória devida ao atleta quando

Além disso, a juíza entendeu que a demora do processo traria prejuízos aos trabalhadores que tiveram o contrato rompido sem a assistência do sindicato, o que justificaria a concessão antecipada do pedido... Reforma Trabalhista, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por empregado... Na ação civil pública ajuizada, o sindicato dos bancários informou que o banco Itaú, desde janeiro de 2018, vinha realizando a rescisão do contrato de trabalho dos seus empregados sem a assistência sindical

Porém, o clube não lhe repassou os valores devidos após a rescisão do contrato do jogador, o que gerou o dever de pagar uma multa prevista no contrato (cláusula penal)... Os direitos econômicos possibilitam uma renda da transferência do jogador, gerando um direito de crédito quando ocorrer, por exemplo, a rescisão antecipada do contrato de trabalho com fins de prestar serviços... Para o relator do caso, desembargador Ferdinaldo do Nascimento, o Paraná Clube não cumpriu com o contrato de cessão de direitos econômicos e reteve a totalidade da multa paga pelo atleta

O contrato previa que nos casos de rescisão, ao comprador seria devolvido o valor após a retenção pelo vendedor de 10% do valor pago, 10% a título de multa penal, acrescido de eventuais tributos e juros... Ao criar renúncia excessiva e antecipada de direito resultante da natureza do negócio, viola a boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil )... O instrumento também prevê a restituição do valor pago em tantas parcelas mensais quanto fossem os meses decorridos da data da assinatura do contrato até a rescisão (parágrafo 1º)

A sentença, confirmada no acórdão de apelação, considerou o fato de o contrato ter sido cumprido por seis meses e condenou a emissora ao pagamento de R$ 500 mil, referente à multa proporcional pela rescisão... antecipada do contrato, devidamente corrigida a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros contados da citação... A emissora sustentou que o valor da multa deveria ficar limitado ao total da remuneração estipulada no contrato de prestação de serviços, descontando-se o que já foi pago

Porém, o clube não lhe repassou os valores devidos após a rescisão do contrato do jogador, o que gerou o dever de pagar uma multa prevista no contrato (cláusula penal)... De outra banda, os direitos econômicos possibilitam uma renda advinda da transferência do jogador, gerando um direito de crédito quando ocorrer, por exemplo, a rescisão antecipada do contrato de trabalho... Para o relator do caso, desembargador Ferdinaldo do Nascimento, o Paraná Clube não cumpriu com o dever jurídico assumido no contrato de cessão de direitos econômicos e reteve a totalidade da multa paga

do contrato a termo se der de forma antecipada e sem justa causa, sem prejuízo daquela indenização constante no artigo 479 da CLT "... O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) havia indeferido a verba, entendendo que ele tinha direito apenas à indenização prevista no artigo 479 , caput , da CLT , segundo o qual a rescisão antecipada... sem justa causa, seu contrato de trabalho

E como consequência lógica da rescisão do contrato, as partes devem retornar ao estado anterior... Neste ponto, é importante observar que, em que pese a regra do art. 475 do CC, o comprador que descumpre o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem direito à rescisão do contrato... Aliás, no caso as partes solucionaram a questão de forma antecipada, ao pactuarem cláusula penal, conforme autorizam os arts. 409 e seguintes do CC

antecipada de contrato de trabalho a termo... Em caso de rescisão antecipada do contrato a termo, as verbas rescisórias devidas ao empregado devem ser pagas até o 10º dia da notificação de dispensa, conforme previsto no artigo 477 , parágrafo 6º... A previsão contida na alínea a de pagamento até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato não se aplica porque a rescisão antecipada é como se fosse uma dispensa sem concessão de aviso prévio