Natureza da Droga em Notícias

Porém, segundo o desembargador relator, Agostinho Gomes de Azevedo, havendo circunstâncias desfavoráveis como a quantidade e a natureza da droga apreendida, há de ser mantida a pena-base fixada um pouco... M.M.F. foi condenada a cumprir pena de cinco anos e dez meses em regime inicialmente fechado por tráfico de drogas... A droga, de propriedade de M., veio de Rondônia, de onde a mulher é natural. O material foi trazido a Minas Gerais para ser comercializado

Respeito ao princípio da não culpabilidade "Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os tribunais superiores têm decidido que a quantidade e a natureza da droga apreendida... Com esse entendimento, os ministros reduziram a pena de um condenado por tráfico de drogas, de cinco anos de reclusão em regime fechado para um ano e oito meses no regime aberto, e substituíram a pena... Turma unificou a posição dos colegiados de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista na Lei de Drogas

Ao analisar o caso, o juiz explicou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que a quantidade de substância entorpecente e a sua não natureza hão de ser consideradas para aumento... No caso concreto, o réu foi preso com mais de uma tonelada de maconha e condenado a cinco anos de prisão pelo crime de tráfico de drogas... A defesa alegou que o réu faz jus à aplicação do tráfico privilegiado e que o julgador não pode se basear apenas na mera quantidade de drogas para afastar o benefício

O tráfico privilegiado é uma causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º da Lei de Drogas... O tráfico privilegiado não é considerado hediondo , portanto, é considerado crime de natureza comum , conforme entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal

Da mesma forma, a variedade e a natureza das drogas apreendidas são razões suficientes para evitar a substituição da pena de prisão por penas alternativas... Nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior, a "circunstância concreta relacionada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente para impedir a substituição... POSSIBILIDADE DE FIXAR O REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes foram considerados para aumentar a pena-base, conforme o artigo 42 da Lei de Drogas... Em 2014, o Supremo definiu jurisprudência sobre a matéria, em repercussão geral, com a seguinte tese: "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração... A consideração da quantidade, natureza e variedade de entorpecente apreendido para aumentar a pena-base e, concomitantemente, afastar a aplicação do redutor do chamado "tráfico privilegiado" não configura

CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA PARA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRECEDENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS... Basilares no piso, desprezando-se circunstâncias adversas representadas pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e, com relação a LUIZ, também pela prática do crime no exercício da advocacia... No presente writ , a defesa alega que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006 foi afastada utilizando-se "da natureza e da quantidade da droga, além de

de tráfico de drogas, por ser este de natureza permanente[i]... Dessa forma, para o ministro, deve ser afastada a natureza penal deste dispositivo, mantendo-se, todavia, até o advento de uma lei nova, as sanções ali descritas, mas apenas com natureza administrativa... O fato de não ser mais penalizado com penas restritivas de liberdade não desconfigura a natureza de crime

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do... TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Ademais, sua prisão foi baseada apenas na "delação" do corréu Caio, com quem as drogas foram apreendidas, sem outros indícios de autoria. 4

Todavia, sendo o tráfico de drogas um delito de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, esta corte tem entendimento reiterado de que, no caso de delito interestadual e uma vez apreendida... a droga em solo, a competência para o julgamento do feito será da Justiça estadual ", concluiu Ribeiro Dantas... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, no delito de tráfico interestadual de entorpecentes feito por meio de aeronave, caso a droga seja apreendida em solo