Negativa de Acesso Aos Autos em Notícias

profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico ( e-mail ) ou, quando o possui, não tem acesso... por unanimidade, deu provimento ao recurso especial de uma mulher que ajuizou ação de cancelamento de registro e indenizatória, sustentando que foram realizadas, sem prévia notificação, inscrições negativas... inscrição relativa a um débito de R$ 589,77 com o Banco do Brasil por ausência de comprovação da respectiva notificação, afastando-se, no entanto, a caracterização do dano moral por existir inscrições negativas

Para os ministros, o impedimento de acesso aos autos pela Defensoria Pública justifica a ausência da paciente na audiência, pois ela não teria condições de efetivar sua defesa técnica... Segundo Salomão, a não concessão de vista dos autos à Defensoria Pública acabou retirando da paciente o seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao acesso à Justiça, trazendo evidentes prejuízos... Diante da negativa, a paciente não compareceu à audiência preliminar para contestar a cobrança, de forma que o juiz de primeiro grau decretou sua revelia e julgou antecipadamente a lide

Negativa O relator, ministro Alexandre de Moraes, observou que a decisão questionada considerou que não houve acesso aos documentos remetidos pelo STJ aos autos do Tribunal Especial Misto em razão de dificuldades... A seu ver, a negativa de acesso a tais documentos que dizem respeito a terceiras pessoas e fatos, que não Witzel e à imputação feita à ele, “traduz tutela legítima do sigilo dos delatores em relação a... Os advogados apontavam descumprimento da decisão, por ofensa ao direito de acesso às provas, tendo em vista que anexos da delação não foram remetidos aos autos do Tribunal Especial Misto, por decisão do

Naquele contexto, a decisão reclamada, de cunho genérico, não se lastreava em nenhuma peculiaridade do caso concreto para justificar a negativa de acesso aos autos pela defesa, limitando-se a invocar a... colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.” (3) Lei 12.850 /2013: “Art. 7º (...) 2º O acesso aos autos... Isso não significa que a temporária negativa de acesso a informações que não se qualifiquem como prova acarrete cerceamento de defesa, tampouco que o exercício do contraditório não se sujeite a restrições

Por outro lado, o prejuízo decorrente da negativa de acesso às câmeras dos policiais foi devidamente argumentado pela defesa, como evidencia de fragmento da ata de instrução e julgamento (eDoc 6, fl. 19... Agravo regimental desprovido. ( HC 799.006 AgRg, ministro Antônio Saldanha Palheiro) Questiona, em síntese, a nulidade da decisão que indeferiu o acesso da defesa e a juntada aos autos da ação penal “das... Observo que o acesso às câmeras utilizadas pelos policiais foi requerido pela defesa na primeira oportunidade em que falou nos autos após a notícia de sua existência, o que evidencia a ausência de preclusão

Um advogado denunciou à Comissão de Prerrogativas da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil uma promotora por impedi-lo de ter acesso a autos de investigação que já durava mais de um ano... Na ocasião, a promotora, segundo a representação, negou ainda o pleito da defesa para incluir os pedidos verbais e as respectivas negativas no termo de declarações, antes do início da oitiva... O advogado pediu prontamente cópia integral e autêntica dos autos, além de apensos, bem como certidão de que o constituinte não figuraria como investigado. O pleito foi indeferido pela promotora

Acesso em: 11/01/2024." "Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14132.htm . Acesso em: 11/01/2024."... Destarte, a avaliação negativa das consequências do crime deve ser mantida. 9... Destacou-se a credibilidade especial conferida à palavra da vítima, especialmente quando corroborada por outras provas nos autos

A edição de uma súmula vinculante sobre o acesso aos autos de inquérito policial sigiloso por parte do advogado do investigado... Segundo a entidade, abusos contra as prerrogativas profissionais dos advogados legalmente constituídos, que não têm tido acesso aos autos, e contra os direitos que assistem ao indiciado, ainda que em procedimento... evidência uma situação que não pode ocorrer, nem continuar ocorrendo, pois a tramitação de procedimento investigatório em regime de sigilo não constitui situação legitimamente oponível ao direito de acesso aos autos

Também afirma que nunca houve negativa de acesso aos autos a nenhum advogado. (ass.) Gilberto Schäfer, vice-presidente administrativo da Ajuri s"... A matéria informa que a juíza estaria restringindo o acesso a autos processuais por parte de advogados... Para informar essa decisão teria ainda fixado cartaz sobre a restrição do acesso a autos processuais por advogados que não dispusessem procuração

O Conselho Nacional de Justiça abriu para consulta pública uma proposta de resolução para regulamentar o acesso aos autos no mundo eletrônico... O acesso aos autos do processo pode ser uma solução para situações que esbarram na estrutura física dos cartórios judiciais... Mas, para a democracia, a advogada considera ser mais importante a publicidade na rede a restrições que inviabilizem ou dificultem o acesso aos autos. É preciso avaliar o sistema como um todo