Negativa de Acesso Aos Autos em Notícias

Federal teve acesso à íntegra dos autos... Segundo os advogados, a falta de resposta de Alexandre de Moraes sobre acesso aos autos afronta a súmula vinculante 14, que garante à defesa o acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito... A defesa de um dos investigados reclama que ministro não liberou acesso aos autos Os advogados que assinam a peça, Douglas Lima Goulart e Rinaldo Pignatari Lagonegro Jr. , afirmam que nem mesmo a Polícia

Segundo os advogados, a falta de resposta de Alexandre de Moraes sobre acesso aos autos afronta a súmula vinculante 14, que garante à defesa o acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito... Em reclamação enviada ao tribunal, a defesa de um dos investigados pede para ter acesso aos autos. O relator do inquérito é o ministro Alexandre de Moraes... Os advogados que assinam a peça, Douglas Lima Goulart e Rinaldo Pignatari Lagonegro Jr. , afirmam que nem mesmo a Polícia Federal teve acesso à íntegra dos autos

às dependências do TCE/PB; (2) a negativa, pelo Relator do feito no STJ, de acesso pela defesa aos Autos de Inquérito da chamada “Operação Calvário”... Conforme se depreende dos autos, está sendo negado à defesa, de forma injustificada, o devido acesso aos autos dos inquéritos que apuram as condutas imputadas ao paciente na “Operação Calvário”, embora... Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 6.10.2006, grifo nosso) Logo, de toda a análise, extrai-se que, via de regra, o advogado possui como prerrogativa profissional o acesso aos autos de investigação, mesmo

Advogados que atuam em outro inquérito do STF – o da realização de atos antidemocráticos em Brasília – também têm procurado a OAB para formalizar reclamações de negativa de acesso aos autos... No HC, a OAB aponta diversas queixas sobre a falta de acesso aos autos processuais por parte de advogados que atuam no inquérito das fake news... Após requerimento da OAB Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 7 de agosto de 2020 a apreciação da concessão de medida liminar requerida nos autos do Habeas Corpus nº 186.492 , impetrado

A defesa recorreu ao Supremo por meio de uma Rcl, alegando que a negativa de acesso aos autos, por parte do juiz da vara em que corre o processo, teria transgredido o enunciado da súmula vinculante 14... Ministro Celso de Mello, do STF, garante a advogado acesso aos autos Com base no enunciado da súmula vinculante 14 o ministro Celso de Mello, do STF, garantiu o acesso do advogado de defesa aos autos de... O que não se revela constitucional, de acordo com o ministro, é impedir que os indiciados tenham pleno acesso aos dados probatórios que, já documentados nos autos, veiculam informações que possam revelar-se

Negar o acesso aos autos ao advogado é negar o acesso à Justiça, defendeu ele... Borba ressaltou, na correspondência, que o acesso aos autos é condição indispensável para o livre exercício da advocacia e representa o direito de defesa do cidadão... É inconcebível que o advogado, que representa os interesses do cidadão em juízo seja refém de orientações desprovidas de embasamento legal, ocasionando a restrição de seu direito de acesso aos autos afirmou

Muitos são os reclamos dos advogados quando se deparam com a negativa de acesso aos autos, sendo eles findos ou e andamento, judiciais ou administrativos. O que não se admite... Importante destacar que não há que se falar em negativa de acesso aos autos, nenhum deles, para os advogados constituídos, sejam eles da Vara de Família, Criminal ou Inquéritos Policiais, nenhum... Nunca é demais lembrar que o acesso aos autos, findos ou em andamento, são direitos invioláveis do advogado, para que possa exercer o seu mister, no interesse de seus clientes

A defesa recorreu ao Supremo por meio de uma Rcl, alegando que a negativa de acesso aos autos, por parte do juiz da vara em que corre o processo, teria transgredido o enunciado da súmula vinculante 14... Com base no enunciado da súmula vinculante 14 o ministro Celso de Mello, do STF, garantiu o acesso do advogado de defesa aos autos de um procedimento penal em curso na vara de Tóxicos e Acidentes de Veículos... O que não se revela constitucional, de acordo com o ministro, é impedir que os indiciados tenham pleno acesso aos dados probatórios que, já documentados nos autos, veiculam informações que possam revelar-se

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) a edição de súmula vinculante sobre o acesso aos autos de inquérito policial sigiloso por... "O caso põe em evidência uma situação que não pode ocorrer, pois a tramitação de procedimento investigatório em regime de sigilo não constitui situação legitimamente oponível ao direito de acesso aos autos... "A decisão do Pretório Excelso nessa matéria vem sendo ignorada com freqüência e, quando não, é distorcida de tal maneira que chega a ter como conseqüência a negativa do direito de vista", afirma a OAB

Diante das decisões, o presidente da OAB-ES conclui:"Não há dúvida de que tem o advogado o direito, garantido por lei, de acesso aos autos de inquérito, podendo conhecer, na linha dos precedentes do STF... Um ponto importante a ser esclarecido é que o advogado representa a parte, e se o delegado impede o acesso aos autos, ele inibe a parte de ter conhecimento da acusação que pesa sobre ela, que tem direito... Em uma denúncia feita à Ordem um advogado relatou que teve o acesso aos autos processuais de seu cliente negado por um delegado da Polícia Federal