Cerceamento de Defesa Acesso Aos Autos em Notícias

Desta forma, a preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada pelos desembargadores e o recurso do acusado foi negado, mantendo, assim, a pronúncia do réu... Em seu recurso, dentre outras alegações, o acusado afirma ter sofrido cerceamento de defesa, em razão da audiência de pronúncia ter sido realizada por videoconferência... No recurso apresentado, o acusado requer que seja acolhida a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, pois a audiência de instrução foi realizada por videoconferência, o que prejudicaria

O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do relator, desembargador Angelo Galvão Zamorano, entendendo que a decisão do primeiro grau configurou cerceamento de defesa, tendo em vista que apesar de... Assim, em seu recurso ordinário, a trabalhadora alegou a preliminar de cerceio de defesa... Notícia veiculada no site de informações do TRT 1ª Região (RJ) - Link da acesso - https://www.trt1.jus.br/ultimas-noticias/-/asset_publisher/IpQvDk7pXBme/content/advogada-justifica-s... _______________

Por conta disso, não se pode falarem cerceamento de defesa... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA INFIRMAR O ENTENDIMENTO DO DECISUM DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE... gravações das câmeras dos uniformes dos policiais que participaram da prisão do acusado”, em virtude de cerceamento de defesa

Por outro lado, a 6ª Turma do TST interpretou que o juiz pode se recusar a ouvir uma testemunha que já teve acesso aos autos e outros dados do processo sem que essa decisão seja caracterizada como cerceamento de defesa... Negativa de ouvir testemunha não é cerceamento de defesa se os fatos discutidos exigem prova documental ou perícia... Por essa razão, a 2ª Turma decidiu pela inexistência do cerceamento de defesa sustentado pela empresa

II - Cerceamento de defesa Conforme se observa do v. acórdão acima, a nulidade aqui invocada teria sido aventada pela d. Defesa após a sua manifestação nos autos... Com relação à alegação de cerceamento de defesa, melhor sorte não assiste aos impetrantes... mídia, não havendo, portanto, se falar em nulidade decorrente do cerceamento de defesa

O juiz pode se recusar a ouvir uma testemunha que já teve acesso aos autos e outros dados do processo sem que essa decisão seja caracterizada como cerceamento de defesa... Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), a empresa pediu a reabertura da instrução processual, argumentando que ocorreu cerceamento de defesa... Na ata da audiência, a juíza registrou sua recusa em ouvir a testemunha após constatar que ela estava com a cópia dos autos e teve acesso a dados essenciais do processo

Cerceamento de defesa: Marques ressaltou que a defesa solicitou o acesso durante a audiência de instrução, alegando que as imagens eram a única prova de que o acusado dispunha para provar sua inocência... Dessa forma, a ordem foi concedida para anular o processo a partir da sentença, devido ao cerceamento de defesa. Envie seu comentário ... curta e compartilhe 📞Contatos do nosso escritório... Ao acatar a ordem, o ministro reconheceu o cerceamento de defesa , destacando que as imagens das câmeras acopladas aos uniformes dos policiais militares envolvidos na prisão em flagrante não foram disponibilizadas

Para a PGR, não há cerceamento de defesa, mas apenas o aguardo do “momento do contraditório, como forma de garantir o sigilo, previsto na Constituição Federal , de forma a evitar o uso indevido das informações... O Supremo Tribunal Federal desconsiderou, mais uma vez, a Súmula 691 para permitir que os advogados do empresário Hercílio Cosenza Arlota tenham acesso aos autos da investigação contra ele... Disse que não se pode negar ao indiciado, mesmo em procedimento investigatório por órgão do Ministério Público, a assistência técnica do advogado, que só pode ser feita se lhe for dado acesso aos autos

O objeto do recurso ordinário não diz respeito ao reconhecimento da nulidade da ação penal por cerceamento de defesa (acesso às provas obtidas na investigação criminal), pois a nulidade já foi reconhecida... CERCEAMENTO DE DEFESA JÁ RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO PRESUMIDO... No entanto, deve-se resguardar a efetividade da declaração de cerceamento de defesa, pois o acusado foi prejudicado (prejuízo presumido) nas suas teses defensivas, pois não conhecia o conteúdo da prova

A não disponibilização do link de acesso a audiências virtuais gera nulidade absoluta do ato por cerceamento de defesa... Em Habeas Corpus, os advogados alegaram cerceamento de defesa, uma vez que não puderam participar de uma audiência virtual de oitiva de uma testemunha de acusação... Para o relator, desembargador Vico Mañas, ficou "evidente" o constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, impondo-se a anulação e a promoção de nova audiência