Normas Constitucionais Originárias em Notícias

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO – SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO – ORDEM SOCIAL – SEGURIDADE SOCIAL – APOSENTADORIA... relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: (a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei 8.038 888/1990; (b) processos de competência... propriedades é plenamente válida, dada a plurissignificação do texto constitucional

A norma, originária da Medida Provisória (MP) 871 /2019, publicada na edição extra do Diário Oficial, dispõe, entre outros, sobre a revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... Segundo a justificativa do veto, a referida exigência contraria o interesse público, pois viola o princípio constitucional da isonomia, ao prever tratamentos distintos, entre o Regime Geral de Previdência... As associações recordaram, ainda, as previsões constitucionais do dever do Estado de proteção à família, de amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade

dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.... veiculando normas gerais... Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária reclusão, de 1 a 3 anos, e multa

Ainda, ao proferir que determinada norma é (ou não é) constitucional, o STF vincula e obriga os demais órgãos do judiciário e a administração pública a seguir esse entendimento... No mesmo mês, deferiu liminar na Ação Originária (AO) 1946, ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), e na Ação Cível Originária (ACO) 2511, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados... constitucionais

Trata-se de uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade... Além disso, Salomão salientou que o parcelamento do solo e as normas de edificação são providências relativas à função social da cidade... Para o colegiado, tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a Lei 1.060 /1950 , e, a partir de 18 de março de 2016, com o CPC vigente

Logo, não há norma que autorize a transferência da responsabilidade penal à incorporadora", declarou Ribeiro Dantas... a decisão que rejeitou as preliminares da defesa, a empresa incorporadora impetrou mandado de segurança, alegando a extinção da punibilidade diante do encerramento da personalidade jurídica da ré originária

Essa norma não foi alterada pela Lei nº 13.964 /2019... Além disso, poderia funcionar como instrumento deletério de interferência na definição do juiz natural, em ofensa a essa importante garantia constitucional", justificou... "Trata-se de norma de competência que não fornece critérios claros e objetivos para sua aplicação, violando a segurança jurídica e o princípio da legalidade

O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal... Portanto, a função precípua da reclamação constitucional reside na proteção da autoridade das decisões de efeito vinculante proferidas pela Corte Constitucional e no impedimento de usurpação da competência... GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEI Nº 8.906 /94, ART. 7º , INCISOS XIII E XIV )

Entretanto, a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103 /2019) alterou o artigo 22 , inciso XI , da Constituição Federal , atribuindo à União a competência para editar normas gerais sobre aposentadorias... A tutela de urgência, deferida em ação cível originária, garante a autonomia do governo estadual para fixar sua própria alíquota de contribuição previdenciária... Segundo Barroso, no entanto, ao dispor sobre a alíquota de contribuição previdenciária aplicável aos militares estaduais e distritais, a União teria extrapolado sua competência para a edição de normas

Entretanto, a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103 /2019) alterou o artigo 22 , inciso XI , da Constituição Federal , atribuindo à União a competência para editar normas gerais sobre aposentadorias... A tutela de urgência, deferida na Ação Cível Originária (ACO) 3350, garante a autonomia do governo estadual para fixar sua própria alíquota de contribuição previdenciária... Segundo Barroso, no entanto, ao dispor sobre a alíquota de contribuição previdenciária aplicável aos militares estaduais e distritais, a União teria extrapolado sua competência para a edição de normas