Obrigação de Cumprir o Contrato em Notícias

suas obrigações ou deveres; · Exigência de trabalho alheio, que foge do pactuado do contrato de trabalho; · Constrangimento ou assédio moral... O descumprimento das obrigações do contrato em relação à garantia de um ambiente seguro para a execução das tarefas configura falta grave do empregador, e gera a possibilidade da rescisão indireta. 3... recolhimento do FGTS; · Rebaixamento de função ou salário; · Tratamento excessivo ou rigoroso; · Agressão física ou verbal; · Desconto do valor referente ao vale transporte; · Quando a empresa não cumprir

De outra banda, um bebê com 8 meses que ingresse na creche em outubro deverá cumprir 800 horas até o final do referido ano letivo? Não nos parece ser a melhor interpretação... obrigatório, além de outras peculiaridades que os distinguem entre si (espaço físico, capacitação profissional e etc.), razão pela qual a interrupção das atividades escolares por dado tempo nem os impede de cumprir... devem contar com a gestão de seus proprietários mas não com a benevolência de seus clientes que não são responsáveis pelas obrigações da escola, tampouco titulares dos lucros da mesma

Atualmente, o empregado pode considerar rescindido o vínculo com a empresa quando o empregador não cumprir com as obrigações contratuais... O Projeto de Lei 2646/19 determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho após três meses de atraso salarial

seria explorada, a corte estadual entendeu que o cumprimento do acordo ainda era possível, bastando forçar o comprador a cumprir suas obrigações perante o órgão ambiental... Por isso, o magistrado condenou o réu à obrigação de assinar todos os documentos relativos às fases de aprovação ambiental, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia... sustentável de área ambiental, rejeitou o pedido para a sua resolução, sob o argumento de que ainda seria possível mantê-lo, apenas determinando que o responsável cumprisse suas obrigações para licenciamento

Para a CCEE, essa cessão contrariaria a norma regulamentar de regência, por se tratar de uma nova contratação, e não apenas da transmissão de direitos e obrigações de contrato anterior (cessão)... Sanada a controvérsia — pelo juízo arbitral, vale dizer —, a agravada fará cumprir os termos da norma reguladora, na condição de mero agente operacional", explicou... Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu pela possibilidade de registro do contrato de cessão de direitos relativos ao contrato de compra e venda de energia, com a consequente

“Violar, injustificadamente, o benefício previdenciário abala de forma imprópria e inadequada a segurança jurídica, obrigação insuperável que toda instituição financeira deve cumprir de forma rigorosa... Laudo pericial grafotécnico comprovou que as assinaturas apostas nos contratos foram forjadas... “O Banco apelante, não realizando os meios necessários para impedir a formalização de contrato por terceiros, incorreu em falha no serviço a que se dispôs a exercer”, escreveu

Assim, se estava inviabilizada de cumprir suas obrigações perante credores, poderia considerar pedido de auto falência, recuperação judicial ou outras medidas legais... O contrato mencionado na inicial decorre da renegociação de dívida já existente... A autora afirma ser abusiva a garantia e que apenas firmou contrato por extrema necessidade, pois necessitava quitar dívidas e adequar fluxo de caixa

a oferta, o consumidor pode, à sua livre escolha, pugnar pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato com direito à restituição da quantia paga ."... Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/362978/carrefour-deve-cumprir-ofertaeentregar-produto-fora-de-estoque Acesso em 03/04/2022... Processo: 0707605-98.2021.8.07.0017 Fonte: Carrefour deve cumprir oferta e entregar produto fora de estoque. Site Migalhas. Publicado em: 03/04/2022 13:53

Atualmente, o empregado pode considerar rescindido o vínculo com a empresa quando o empregador não cumprir com as obrigações contratuais... O Projeto de Lei 2646/19 determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho após três meses de atraso salarial

Portanto, se existe um Contrato de Aluguel e o inquilino deixou de cumprir com suas obrigações, a Ação de Execução de Aluguel é a melhor alternativa... É onde o locador solicita uma ordem de despejo quando o locatário deixa de cumprir suas obrigações financeiras para com o mesmo... Dessa forma, como o próprio Código de Processo Civil aponta o Contrato de Aluguel como Título Executivo Extrajudicial, é possível entrar direto com a Ação de Execução de Título Extrajudicial para executar