Obrigação de Fazer Decorrente de Contrato em Notícias

daí decorrentes, tamanho seu descaso com os inúmeros protocolos de reclamações a que procedeu a autora, cujo estado de saúde não poderia se submeter aos bons humores da seguradora em adimplir com as obrigações... De acordo com o processo, a mulher estava na República Dominicana e teve que voltar ao Brasil para fazer uma cirurgia de emergência... "A defesa no sentido de que necessário o contato e autorização prévia da seguradora para reembolso não exime [as rés] do dever de repará-los e nem as livra da obrigação secundária de compor os danos imateriais

daí decorrentes, tamanho seu descaso com os inúmeros protocolos de reclamações a que procedeu a autora, cujo estado de saúde não poderia se submeter aos bons humores da seguradora em adimplir com as obrigações... De acordo com o processo, a mulher estava na República Dominicana e teve que voltar ao Brasil para fazer uma cirurgia de emergência... A cláusula no contrato de seguro viagem que condiciona o reembolso de cirurgia de emergência à comunicação prévia da seguradora é abusiva

Por outro lado, a transportadora, aceitando esse pagamento, subcontratou o serviço de terceiro sem o consentimento da cliente, descumpriu a obrigação de fazer o seguro no valor integral da carga e não... atendeu às exigências do contrato de seguro, como o rastreamento via satélite ou a escolta armada para transporte de valores acima de R$ 80 mil... como a carga ultrapassava o valor mínimo do seguro obrigatório (R$ 80 mil), isso tornava previsível a possibilidade de roubo e exigia providências adicionais para evitar os prejuízos financeiros decorrentes

Por outro lado, a transportadora, aceitando esse pagamento, subcontratou o serviço de terceiro sem o consentimento da cliente, descumpriu a obrigação de fazer o seguro no valor integral da carga e não... atendeu às exigências do contrato de seguro, como o rastreamento via satélite ou a escolta armada para transporte de valores acima de R$ 80 mil... como a carga ultrapassava o valor mínimo do seguro obrigatório (R$ 80 mil), isso tornava previsível a possibilidade de roubo e exigia providências adicionais para evitar os prejuízos financeiros decorrentes

Por outro lado, a transportadora, aceitando esse pagamento, subcontratou o serviço de terceiro sem o consentimento da cliente, descumpriu a obrigação de fazer o seguro no valor integral da carga e não... atendeu às exigências do contrato de seguro, como o rastreamento via satélite ou a escolta armada para transporte de valores acima de R$ 80 mil... como a carga ultrapassava o valor mínimo do seguro obrigatório (R$ 80 mil), isso tornava previsível a possibilidade de roubo e exigia providências adicionais para evitar os prejuízos financeiros decorrentes

do consumidor, caso uma das partes não cumpra com a sua obrigação a outra ficará desobrigada de fazer a sua, também no caso que o consumidor não tiver ciência das cláusulas do contrato, nestes casos o... e receber a devolução da quantia paga. · Quando a relação de consumo é regrada por contrato de adesão, o código do consumidor assegura que sejam cumpridas todas as obrigações, tanto do fornecedor quanto... Nossa atuação tem como base: Consultoria preventiva empresarial e consumerista; Ações relacionadas a responsabilidade civil decorrentes de acidentes de consumo e defeitos nos produtos e serviços; Ações

Ao analisar a petição, o magistrado aplicou ao Instituto multa pelo descumprimento da obrigação de fazer... A Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) sustentaram que a obrigação de fazer foi cumprida e que os contratos do segurado... Porém, destacaram que os descontos, ativos até julho de 2012, no benefício do autor eram decorrentes de novos descontos lançados pelo banco, nos mesmos valores dos contratos de empréstimo cancelados anteriormente

O que fazer no caso do meu contrato ser afetado pelo aumento? Negocie com a outra parte... A grande questão é que não poderá se utilizar da pandemia como “força maior” porque ela já existia na celebração do contrato e, uma vez existente, é dever das partes analisar os riscos decorrentes... autonomia para discutir como ficarão os direitos e obrigações na relação, inclusive os riscos

De fato, há algumas situações nas quais a condenação em obrigação de fazer pode ser a base para a fixação da verba honorária, desde que possa ser economicamente quantificada... Para as pretensões decorrentes de contratos de transporte de cargas havia previsão legal específica de prescrição (arts. 449 , §§ 2º e 3º, do Código Comercial e 9º do Decreto n. 2.681 /1912)... No caso, observa-se que o comando sentencial impôs à ré obrigações de fazer, tais como a reativação de contas bancárias, a demonstração do destino de valores das contas não movimentadas, a manutenção de

fazer valer o seu direito... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O seguro-garantia pode ser definido como o contrato pelo qual a seguradora presta garantia de proteção aos interesses do credor (segurado) relativos ao adimplemento de uma obrigação... II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil"