Parcelamento do Debito Executado em Notícias

Outra mudança significativa sobre o tema é a possibilidade de desconto nos vencimentos do devedor em até 50% de seus vencimentos líquidos, conforme prevê artigo 529 , § 3 do CPC , na hipótese de parcelamento do débito... do débito objeto da execução... pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo

Até mesmo porque, acaso excluído do parcelamento, o débito a ser executado será aquele relativo ao lançamento originário... Segundo o contribuinte, que é parte em procedimento fiscal desde 2001, o arrolamento deve ser cancelado em virtude de sua adesão, em 2003, a parcelamento tributário (PAES), o que reduziu o débito tributário... Em contrarrazões, a União Federal sustentou que o fato de os débitos estarem supostamente protegidos por uma suspensão da exigibilidade se torna inócuo nos presentes autos

Há alguns dias publicamos um artigo sobre a prescrição dos débitos fiscais, tendo em vista que muitos contribuintes, por desconhecimento do tema, acabam efetuando o pagamento ou a renegociação de débitos... Salienta-se que mesmo nos casos de parcelamento, quando o contribuinte assina um termo de confissão de dívida, se a prescrição já se consumou ainda assim ela é aplicável... Imperioso citar como exemplo a seguinte situação: O contribuinte é executado por meio de ação judicial para pagamento de IPTU, sendo que na ação judicial consta somente a cobrança dos tributos decorrentes

Segundo o artigo 10, depósitos vinculados aos débitos que serão pagos ou parcelados são automaticamente convertidos em renda da União... Ele fez o parcelamento da dívida no dia seguinte ao bloqueio... Ele entendeu que a lei não fere o princípio da isonomia constitucional, pois distingue entre situações diversas: o devedor cujos bens não foram penhorados, e o devedor já executado, com penhora efetivada

Não cumprido o acordo, os débitos serão reinscritos em Tabelionatos de Protesto e executados judicialmente, com a perda dos descontos concedidos... Saiba como participar da SNC e quitar seus débitos: Onde posso realizar o parcelamento... No débito de IPTU, se meu nome não constar no Cadastro Imobiliário ainda posso realizar o parcelamento

Os contribuintes sergipanos que possuem débitos fiscais com o Estado, referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inclusive, aqueles que estão sendo executados judicialmente... Os contribuintes que já estão com seus débitos sendo executados judicialmente, devem procurar diretamente a Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal da PGE, localizada na Praça Olímpio Campos, nº. 14... terão mais uma oportunidade, até o dia 26 de novembro deste ano, de regularizar a situação, através de negociação e parcelamento das dívidas junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e Procuradoria-Geral

Até mesmo porque, acaso excluído do parcelamento, o débito a ser executado será aquele relativo ao lançamento originário... Segundo o contribuinte, que é parte em procedimento fiscal desde 2001, o arrolamento deve ser cancelado em virtude de sua adesão, em 2003, a parcelamento tributário (PAES), o que reduziu o débito tributário... Em contrarrazões, a União Federal sustentou que o fato de os débitos estarem supostamente protegidos por uma suspensão da exigibilidade se torna inócuo nos presentes autos

A carta de fiança e o seguro garantia são aceitos tanto em processos de execução fiscal como em parcelamentos administrativos, assim como nos casos de processos ainda não executados, com a finalidade de... Segundo o chefe da Procuradoria da Fazenda, Bruno Lemos , no caso de o contribuinte perder a ação que discute o débito ou em caso de o parcelamento ser descumprido, o banco ou a seguradora vira o principal... Em todos os casos, garantido integralmente o débito, a irregularidade fiscal deverá ser suspensa”, explica Lemos

a quaisquer alegações de direito relacionadas ao débito executado”... Ao analisar o caso, o magistrado considerou que mesmo o erro tendo sido da empresa, foi comprovada a boa-fé, “ já que pediu a desistência de quaisquer pedidos relacionados ao débito executado, renunciando... Para o juiz, é possível defender que haja sanção para quem erra no clique da adesão do parcelamento devido “retrabalho administrativo que será gerado, mas a desconsideração por completo da sua intenção

Na prática, a proposta altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 , de 1966) para incluir a opção do parcelamento do débito, ao lado do pagamento a vista, como forma de pagamento em caso de denúncia... Nesse caso, avalia, o restante da dívida será inscrita na dívida ativa e o devedor ficará sujeito a ser executado, sem o Fisco perder seu direito ao crédito... A dispensa do pagamento de multa moratória deve ser estendida para quem confessar voluntariamente débito tributário e propor quitação de forma parcelada