Parcelamento do Solo em Notícias

A decisão leva em conta o fato de empreendedores passarem por cima de normas impostas pelo Estatuto da Terra no que diz respeito ao parcelamento do solo rural a fim de conseguirem lucro acima do normal... maioria dos casos as prefeituras, muitas vezes com o apoio das câmaras municipais, têm desconsiderado as normas legais como o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257 /2001) e a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo... A intenção dos órgãos é evitar o parcelamento irregular do solo urbano e rural para a criação de empreendimentos voltados à comercialização de ranchos e imóveis para lazer aquático

O artigo estipula que os processos de licenciamento de obras, edificações e atividades e os projetos de parcelamento do solo protocolados até a data de publicação da lei serão apreciados de acordo com... O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, presidente do TJSP, afirmou em seu voto que a legislação municipal de uso e ocupação do solo até então em vigor, “não apresentava qualquer ranço de inconstitucionalidade

Se aprovado, o texto substituirá a Lei de Parcelamento do Solo Urbano ( 6.766/79 )... O substitutivo, que contém 138 artigos, resultou de inúmeras sugestões ao longo de quase oito anos de debate sobre o parcelamento do solo urbano... O texto terminou por ficar abrangente demais e envolver uma série de temas direta e indiretamente ligados ao parcelamento do solo, observa o deputado

O artigo estipula que os processos de licenciamento de obras, edificações e atividades e os projetos de parcelamento do solo protocolados até a data de publicação da lei serão apreciados de acordo com... O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, presidente do TJSP, afirmou em seu voto que a legislação municipal de uso e ocupação do solo até então em vigor, “não apresentava qualquer ranço de inconstitucionalidade

A alegação do dono do terreno, de que a residência foi edificada em área urbana consolidada e que está regular segundo a Lei de Parcelamento do Solo, foi rechaçada no voto condutor do desembargador Luiz

Durante vistoria realizada na área foi constatada a demarcação de lotes com estacas de madeira, indicando a prática de parcelamento do solo, caracterizando a existência de um loteamento... de solo promovido pelo sr... Na decisão liminar, a juíza Henriqueta Fernanda Lima, destaca que “o loteamento está sendo construído em desacordo com a legislação específica que regulamenta o procedimento de parcelamento de solo, sem

A Lei n. 6.766 /1979 — que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos — tipifica como crimes contra a administração pública os atos de iniciar loteamento ou desmembramento do solo para fins

A norma originária do projeto substitutivo da Câmara (PL 693/2019) muda a lei que regula o parcelamento do solo urbano (Lei 6.766 , de 1979).

Plenário Ulysses Guimarães 9h30 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Audiência pública sobre os impactos sociais e ambientais resultantes do processo de licenciamento do parcelamento do solo... do solo do Núcleo Rural Lago Oeste (DF)

Já os equipamentos de menor porte, como postos de saúde, escolas, quadras de esportes, ruas e praças devem estar em planos de menor escala, como o projeto de parcelamento do solo e o plano de operação... Ele reconhece que a ocupação do solo e as demais políticas públicas se complementam, uma vez que é preciso definir locais para a instalação de equipamentos como rede de água, energia, coleta de esgoto... maneira terminativa no Senado o projeto de lei que altera as atribuições previstas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257 , de 2001) para os planos diretores municipais, instrumentos que orientam a ocupação do solo