Pedido de Prequestionamento Não Formulado em Notícias

Extradição (Ext) 1152 Relator: Ministro Ayres Britto Governo da Itália x Gianfranco Berardi Trata-se de pedido de extradição executória formulado pelo Governo da Itália, com base em tratado bilateral de... eventos criminosos narrados no pedido; que a extradição não pode ser concedida quanto ao delito de associação criminosa, pois não haveria a presença do requisito da dupla tipicidade e que os delitos de... Alega o agravante, em síntese, que pretendeu o trancamento do Inquérito nº 2.610, em razão da sua perda de objeto, entretanto, a decisão agravada não teria adentrado às razões do pedido

Sustenta que não foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da extradição, pois o fato que motiva o pedido extradicional - "conspiração" - não seria crime no Brasil, razão pela não preencheria... Menezes DireitoGoverno da República Federal da Alemanha X Manfred WillTrata-se de pedido de Extradição formulado pelo Governo da República da Alemanha, com base em tratado específico, contra o seu nacional... Alega-se ofensa aos artigos 5º , incisos XXXV , LIV , LV e § 2º , bem como ao artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal ao argumento de que o STJ deixou de se manifestar quanto ao prequestionamento

Prequestionamento limitado. Dissídio não apresentado. Inventário. Casamento contraído na Áustria... P O R T A R I A Nº 112/2013 O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o pedido de renúncia da delegação formulado... Como aqui se pretende averbação de desdobro, o caso não é de dúvida, e sim de pedido de providências. 8

formulado pelo Estado do Para de suspensão dos efeitos das decisões proferidas nos autos do MS nº 2007.3.008479-2 e do MS nº 20071039842-2, que determinaram, respectivamente, que o Estado se abstivesse... regimental contra decisão que, com base nos arts. 330 e 332 do RISTF, inadmitiu embargos de divergência, ao fundamento de que os acórdãos indicados como paradigmas, para demonstrar a ausência de prequestionamento... A decisão agravada afirmou, ainda, que por não tratar do thema decidendum do acórdão embargado, o referido precedente também não se presta à comprovação da divergência jurisprudencial, a teor do art. 330

Tal pleito é formulado sob a alegação de que o pedido formulado na via administrativa não restou atendido pela demandada... Sustenta que a inexistência de pedido extrajudicial não enseja o reconhecimento da falta de interesse processual, pois o pedido administrativo e o pagamento de taxa pelo custo do serviço não constituem... Juiz processante, por três vezes (fls. 5, 18 e 21), para que comprovasse haver formulado o pedido à Telecom administrativamente, nada fez, seguindo-se a sentença extintiva

Tal pleito é formulado sob a alegação de que o pedido formulado na via administrativa não restou atendido pela demandada... Sustenta que a inexistência de pedido extrajudicial não enseja o reconhecimento da falta de interesse processual, pois o pedido administrativo e o pagamento de taxa pelo custo do serviço não constituem... Juiz processante, por três vezes (fls. 5, 18 e 21), para que comprovasse haver formulado o pedido à Telecom administrativamente, nada fez, seguindo-se a sentença extintiva

A Segunda Turma não conheceu do recurso em razão da ausência de prequestionamento porquanto o Tribunal a quo não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais... A PGR opinou pelo provimento do agravo regimental e, quanto ao mérito da reclamação, pela improcedência do pedido formulado, ficando prejudicada a medida liminar deferida... Sustenta que não foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da extradição, pois o fato que motiva o pedido extradicional conspiração - não seria crime no Brasil, razão pela não preencheria

Ext - Extradição Ext 1146 - extradição executória formulado pelo Governo da França, com base em tratado específico, para o cumprimento da pena de 20 (vinte) anos de prisão que foi imposta ao extraditando... 609855 - em face de decisão que, com base nos arts. 330 e 332 do RISTF, inadmitiu embargos de divergência, ao fundamento de que os acórdãos indicados como paradigmas, “para demonstrar a ausência de prequestionamento... A decisão agravada afirmou, ainda, que “por não tratar do thema decidendum do acórdão embargado, o referido precedente também não se presta à comprovação da divergência jurisprudencial, a teor do art

por crime que não foi objeto de pedido de extradição... Sustenta que não foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da extradição, pois o fato que motiva o pedido extradicional conspiração - não seria crime no Brasil, razão pela não preencheria... Março Aurélio Governo Da República Tcheca X Vojtech Zimmermann Pedido de extensão da Extradição nº 895 , formulado pelo Governo da República Tcheca, com base em promessa de reciprocidade para situações

Não viola o art. 460 do CPC o julgado que interpreta de maneira ampla o pedido formulado na petição inicial, pois "o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação... os pedidos formulados pelo Ministério Público, constituem condição sine qua non do resultado almejado pela ação civil pública ambiental, conclusão a que chegou o TJRJ na seguinte passagem (fls. 734-736... O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL emitiu parecer contrário ao conhecimento do recurso especial (fls. 1174⁄1182) alegando que: a) não houve o prequestionamento dos arts. 459 e 460 do CPC ; b) o Tribunal de origem