Pedido de Prequestionamento Não Formulado em Artigos e Notícias

“Os pedidos não formulados na petição de recurso em habeas corpus e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo regimental, em razão da indevida inovação... Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) Link do post completo no meu site : https://lucascotta.com.br/stj-pedidos-nao-formulados-em-hc-nao-podem-ser-conhecidos-em-agravo-regimental... TAGS: AGRAVO REGIMENTAL , HABEAS CORPUS , PRECLUSÃO , PREQUESTIONAMENTO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E REVISÃO MINISTERIAL. ART. 28-A , § 14, DO CPP . Pedido incidental formulado pela defesa antes do trânsito em julgado da condenação. Recusa pelo MP na origem... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... ao art. 619 do Código de Processo Penal , o que não ocorreu na espécie.” ( AgRg no REsp 1.863.948/GO , Rel

Consignou a Corte de origem que o juízo deve se ater aos pedidos formulados, mas não está adstrito aos valores indicados na exordial, que servem apenas de referência e estimativa para fixação do valor... que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista... Tal entendimento é fundamento com base no art. 492 do CPC , uma vez que o Juiz não pode julgar de modo diferente ou além daquilo que foi pedido na petição inicial. "Art. 492 do CPC

seja formulado em nome de terceiros); cópias das GRUs e dos respectivos comprovantes de pagamento e certidões indicando o não ajuizamento do feito ou a não interposição do recurso... O benefício da gratuidade de Justiça pode ser pedido no curso do processo, e não apenas no ato de demandar... Os pedidos serão analisados pela presidência que autorizará ou não a entrada do advogado nas dependências do Tribunal

de se manifestar a respeito do pedido formulado quando provocado, ainda que não haja prazo expresso consignado para decisão... Não se afigura legítima a omissão do pronunciamento da Administração Pública quanto aos pedidos formulados pelo administrado... Dito isto, grande problema surge da omissão da Administração Pública em não se pronunciar sobre o pedido formulado pelo administrado quando não há lei com expressa previsão acerca de sua consequência

Para que haja, efetivamente, uma autoridade coatora, é necessário que essa autoridade tenha tido a oportunidade de se manifestar sobre o pedido formulado pelo impetrante... ALEGAÇÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL. DIFERENÇA ENTRE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO: “1... Apenas garante que o writ será conhecido se o pedido formulado pelo impetrante tiver sido indeferido pelo órgão competente, independentemente dos fundamentos utilizados na decisão apontada como coatora

o requisito do prequestionamento”... Pois bem, apenas o prequestionamento expresso era admitido... ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição

Para a juíza, como não há informações sobre o deferimento ou indeferimento do pedido, e não foi afastada a legitimidade do pedido de substituição formulado, devem ser anuladas as duas CDAs... "Além disso, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula, na hipótese do artigo 46 da Lei 9099 /95, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso... de retificação foi acolhido ou não

material formulados na ação indenizatória. 5- Recurso especial não provido... Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra não afronta o princípio da ampla defesa , nem mesmo impede a parte de obter o prequestionamento, o que poderá ser conseguido com a interposição... Deste modo, o Tribunal deverá decidir logo o mérito, quando: reformar sentença fundada no art. 485; decretar nulidade da sentença por não ser ela congruente com os livros do pedido ou da causa de pedir

Vale ressaltar, que não se faz necessário a presença do prequestionamento como pressupostos de validade recursal... Outro efeito é o suspensivo, desde o momento em que ele é autorizado no processo os efeitos da decisão impugnada são imediatamente suspensos, este efeito precisa necessariamente ser pedido, pois não é... ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta