Pedido de Restituição de Veículo Apreendido em Notícias

No pedido de restituição do caminhão, a empresa M C Marques Soares ME alegou que somente os veículos utilizados várias vezes e exclusivamente para a prática de infração ambiental deveriam ser apreendidos... A retenção de veículo utilizado em crime ambiental evita mais danos ao meio ambiente... Este foi o argumento apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU) para impedir a devolução, via ação judicial, de um caminhão apreendido por agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , LEI 11.343 /2006 EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS... Inviável a restituição do veículo apreendido quando as provas acostadas aos autos evidenciam que o bem era utilizado para a prática de tráfico de drogas. 4... Não há como acolher o pedido defensivo

O réu obteve, contudo, a restituição de dezenas de joias que também haviam sido sequestradas a pedido do Ministério Público Federal (MPF)... Após ter os bens sequestrados em decorrência de ação penal, o servidor tentou reaver as joias e os veículos apreendidos... Como o pedido foi negado em primeira instância, pela 3.ª Vara Federal em Belém/PA, recorreu ao TRF da 1.ª Região

técnicas do veículo e o uso pretendido; 2) o uso em condições normais possa implicar prejuízo à instrução processual judicial ou administrativa em curso; 3) houver pedido ou incidente de restituição de... A autorização para a utilização deste veículos não poderá exceder o prazo de 12 meses, admitida a renovação do pedido de autorização judicial por igual período... Ainda de acordo com a matéria, a utilização acautelatória autorizada à polícia judiciária não deverá gerar direito à indenização em favor do proprietário do veículo quando assegurada a restituição do bem

A 4ª Turma do TRF1 manteve decisão da 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista (BA) que atendeu ao pedido de devolução do passaporte apreendido e a restituição de dois veículos à parte autora, apreendidos... No recurso apresentado, o Ministério Público Federal (MPF) busca a reforma da decisão ao argumento de que há evidências suficientes de que a restituição dos passaportes poderia levar o acusado a sair do... No entanto, na questão em apreço, “não merece provimento pedido de medida cautelar a fim de proibir o acusado de ausentar-se do país, ou mesmo a pretensão de nova apreensão dos passaportes restituídos

A 4ª Turma do TRF1 manteve decisão da 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista (BA) que atendeu ao pedido de devolução do passaporte apreendido e a restituição de dois veículos à parte autora, apreendidos... No recurso apresentado, o Ministério Público Federal (MPF) busca a reforma da decisão ao argumento de que há evidências suficientes de que a restituição dos passaportes poderia levar o acusado a sair do... No entanto, na questão em apreço, “não merece provimento pedido de medida cautelar a fim de proibir o acusado de ausentar-se do país, ou mesmo a pretensão de nova apreensão dos passaportes restituídos

A 4ª Turma do TRF1 manteve decisão da 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista (BA) que atendeu ao pedido de devolução do passaporte apreendido e a restituição de dois veículos à parte autora, apreendidos... No recurso apresentado, o Ministério Público Federal (MPF) busca a reforma da decisão ao argumento de que há evidências suficientes de que a restituição dos passaportes poderia levar o acusado a sair do... No entanto, na questão em apreço, “não merece provimento pedido de medida cautelar a fim de proibir o acusado de ausentar-se do país, ou mesmo a pretensão de nova apreensão dos passaportes restituídos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de restituição de uma Ferrari Califórnia ano 2010, apreendida por decisão do ministro João Otávio de Noronha... Segundo os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal , a restituição de bens apreendidos depende de não interessarem ao processo e de não haver dúvida quanto ao direito reivindicado... Para Noronha, embora o recorrente sustente que é proprietário do veículo, o direito à restituição do bem e à respectiva propriedade não é evidente

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de restituição de uma Ferrari Califórnia ano 2010, apreendida por decisão do ministro João Otávio de Noronha... Segundo os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal , a restituição de bens apreendidos depende de não interessarem ao processo e de não haver dúvida quanto ao direito reivindicado... Para Noronha, embora o recorrente sustente que é proprietário do veículo, o direito à restituição do bem e à respectiva propriedade não é evidente

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de restituição de uma Ferrari Califórnia ano 2010, apreendida por decisão do ministro João Otávio de Noronha... Segundo os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal , a restituição de bens apreendidos depende de não interessarem ao processo e de não haver dúvida quanto ao direito reivindicado... Para Noronha, embora o recorrente sustente que é proprietário do veículo, o direito à restituição do bem e à respectiva propriedade não é evidente