Conselho Especial indefere pedido liminar de Lei Distrital que concedeu benefícios fiscais
O Conselho Especial do TJDFT indeferiu, por maioria, pedido liminar do MPDFT de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011, que suspende a exigibilidade e concede remissão