Periculosidade Motocicleta em Notícias

Não por acaso, a lei garante aos empregados que usam a motocicleta em suas atividades diárias o direito ao adicional de periculosidade de 30% do salário base... Foi ressaltado na decisão que, como o adicional de periculosidade é calculado com base no salário fixo mensal, não repercute nos RSR´s (artigo 7º , § 2º , da Lei 605 /49)... Nesse contexto, a empresa foi condenada a pagar ao trabalhador o adicional de periculosidade de 30% do salário básico, desde a admissão, até a rescisão, com devidos reflexos

Nos últimos anos, a parcela foi estendida a vigilantes e trabalhadores que usam motocicletas... Por decisão unânime, a Justiça do Trabalho de Santa Catarina manteve uma decisão que concedeu o pagamento do adicional de periculosidade a um vendedor de lubrificantes e peças que atuava diariamente em... Previsto na CLT , o adicional de periculosidade é um valor de 30% sobre o salário básico concedido aos empregados que atuam em contato com energia elétrica, produtos inflamáveis ou explosivos

Já em relação à previsão do § 4º do artigo 193 da CLT , no sentido de que teriam direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores atuantes em motocicleta, o julgador ponderou que o fato gerador... desse direito é simplesmente o trabalho em motocicleta... é voltado para os trabalhadores que lidam com motocicleta em seu cotidiano laboral, uma vez que estão sempre expostos a risco de acidentes

a explosivos, inflamáveis, radiações ionizantes ou substancias radioativas, exposição a roubos, atividades dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, energia elétrica e atividade com motocicletas... Já o Adicional de periculosidade é pago ao trabalhador que exerce sua atividade em ambiente perigoso à vida... O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia condenou a empregadora a pagar adicional de periculosidade ao trabalhador... Ressaltou, no mais, que mesmo que o combustível fosse utilizado para consumo próprio, é devido o adicional de periculosidade... Entenda o caso    O trabalhador ingressou na Justiça do Trabalho pedindo a condenação da empresa ao pagamento de adicional de periculosidade

nas atividades com utilização de motocicletas”... A defesa da Reclamada alegou que o referido adicional de periculosidade não era devido por faltar regulamentação específica, argumentando que a Portaria 1.565/14 do Ministério do Trabalho, que regulamentava... que “em 17.10.2016, foi proferida sentença na ação 78075-82.2014, julgando procedente o pedido para anular a Portaria 1.565, e determinar à União o reinício do procedimento de regulamentação da periculosidade

A Lei 12.997 /2014 acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 193 da CLT para considerar perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou parcialmente o pagamento do adicional de periculosidade pela distribuidora de bebidas CRBS S.A., de Guarapuava (PR), a um vendedor motociclista... ministro José Roberto Freire Pimenta, observou, embora uma portaria não possa, em princípio, contrariar o previsto em lei, está expressamente registrado no artigo 193 da CLT que as atividades com motocicleta

dando prevalência ao direito à vida dos cidadãos, tanto dos usuários dos veículos como de terceiros que eventualmente possam ser atingidos em decorrência dos acidentes causados pelo alto grau de periculosidade... a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas... O relator, juiz federal convocado Ilan Presser, ao analisar o caso, destacou que o Denatran, pautando-se na análise de órgãos especializados na fabricação de motocicletas e pneumáticos, constatou que a

nas atividades com utilização de motocicletas”... A defesa argumentou que o adicional de periculosidade não era devido por falta de regulamentação... O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) negou o adicional de periculosidade pedido por um motoboy por entender que a norma do Ministério do Trabalho, que garante o valor extra à categoria

Ainda, a periculosidade desse tipo de trabalho consta do parágrafo 4º do artigo 193 da CLT... “Indubitavelmente, o condutor de motocicleta está mais sujeito a acidentes do que o motorista dos demais veículos automotores urbanos”, destacou... De acordo com a jurisprudência do TST, a atividade exercida com uso de motocicleta atrai a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo