Prazo Prescricional Reparação Civil em Notícias

No caso, entende-se ter havido redução do prazo prescricional, pois enquanto o Código Civil de 1916 previa o prazo de 20 anos (art. 177), o referido diploma de 2002 passou a dispor que prescreve em três... anos “a pretensão de reparação civil” (art. 206, § 3º, inciso V)... acima, da entrada em vigor do Código Civil de 2002 , uma vez que, nesse caso, não transcorreu mais da metade (10 anos) do prazo prescricional anterior (o qual era de 20 anos, nos termos do art. 177 do

Concluiu a ministra que para efeito da incidência do prazo prescricional, o termo “reparação civil” não abrange a composição de toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do... Mesmo prazo para pretensões do credor A ministra Nancy começou o voto tratando da questão relativa se a designação “reparação civil” também poderia ser utilizada para se referir a situações de danos gerados... Os embargos de divergência citam julgado da 3ª turma que entendeu que o prazo prescricional deve ser o mesmo, três anos, tanto para responsabilidade contratual quanto para a extracontratual ( REsp 1.281.594

na esfera cível, o prazo prescricional ficou suspenso até 2003, quando foi determinado o arquivamento da investigação... Por isso, conforme regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código, o pedido indenizatório estava submetido ao prazo prescricional de três anos do CC/2002... Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização

na esfera cível, o prazo prescricional ficou suspenso até 2003, quando foi determinado o arquivamento da investigação... Por isso, conforme regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código, o pedido indenizatório estava submetido ao prazo prescricional de três anos do CC/2002... Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização

prescricional de três anos, previsto para o ajuizamento de ações que discutam a reparação civil... No caso de inadimplência contratual entre empresas, o prazo prescricional para pedir ressarcimento é de três anos... O relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou inicialmente que, conforme a jurisprudência do STJ, a reparação civil está vinculada à compensação de danos extracontratuais

na esfera cível, o prazo prescricional ficou suspenso até 2003, quando foi determinado o arquivamento da investigação... Por isso, conforme regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código, o pedido indenizatório estava submetido ao prazo prescricional de três anos do CC/2002... Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização

Em algumas delas, inclusive, já foi afastado o prazo prescricional anual do artigo 206 , parágrafo 1º , inciso II , do CC/02... A pretensão é de caráter pessoal, decorrente da não renovação do contrato após mais de 30 anos de renovação automática e, portanto, o prazo prescricional seria de dez anos... Mesmo assim, a relatora ressaltou que a Quarta Turma do STJ, por maioria de votos, já aplicou entendimento diverso, considerando o prazo prescricional de um ano em caso análogo

na esfera cível, o prazo prescricional ficou suspenso até 2003, quando foi determinado o arquivamento da investigação... Por isso, conforme regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código, o pedido indenizatório estava submetido ao prazo prescricional de três anos do CC/2002... Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização

na esfera cível, o prazo prescricional ficou suspenso até 2003, quando foi determinado o arquivamento da investigação... Por isso, conforme regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código, o pedido indenizatório estava submetido ao prazo prescricional de três anos do CC/2002... Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização

prescricional de três anos, previsto para o ajuizamento de ações que discutam a reparação civil... No caso de inadimplência contratual entre empresas, o prazo prescricional para pedir ressarcimento é de três anos... O relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou inicialmente que, conforme a jurisprudência do STJ, a reparação civil está vinculada à compensação de danos extracontratuais