Prescrição Demora na Citação em Notícias

O texto atual diz que a prescrição será interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação... De acordo com o autor da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a demora na tramitação na Justiça pode fazer com que haja a prescrição mesmo que a ação tenha sido proposta em tempo hábil... O Projeto de Lei 5229/09, do Senado, determina que a prescrição de um ato ilícito será interrompida na data em que a ação judicial for proposta, desde que a citação tenha sido providenciada pelo interessado

O texto atual diz que a prescrição será interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação... De acordo com o autor da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a demora na tramitação na Justiça pode fazer com que haja a prescrição mesmo que a ação tenha sido proposta em tempo hábil... O Projeto de Lei 5229/09, do Senado, determina que a prescrição de um ato ilícito será interrompida na data em que a ação judicial for proposta, desde que a citação tenha sido providenciada pelo interessado

Com isso, acaba havendo mais demora no trâmite processual... Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Assessoria de Comunicação Social. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - TRT/PI. Tel. (86) 2106-9520 asscom@trt22.jus.br... Nos demais casos, a prescrição é de cinco anos, também observado o prazo de dois anos após o término da relação contratual

O texto atual diz que a prescrição será interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação... De acordo com o autor da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a demora na tramitação na Justiça pode fazer com que haja a prescrição mesmo que a ação tenha sido proposta em tempo hábil... O Projeto de Lei 5229/09, do Senado, determina que a prescrição de um ato ilícito será interrompida na data em que a ação judicial for proposta, desde que a citação tenha sido providenciada pelo interessado

Para Styvenson, as regras atuais permitem vários recursos, o que praticamente inviabiliza a punição do condenado, porque a demora no julgamento faz com que haja a prescrição do crime. — Eu não tenho dúvida... Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Demora na citação. Inércia da Exequente. Prescrição caracterizada. Impossibilidade de Reexame. Súmula 7/STJ. 1... único , I , do CTN , o despacho de citação passou a constituir causa de interrupção da prescrição... Antes da vigência da lei, a citação pessoal feita ao devedor predominava como causa interruptiva da prescrição

É que a ação de improbidade administrativa ajuizada tempestivamente não pode ser prejudicada pela decretação de prescrição, em razão da demora no cumprimento da citação, atribuível exclusivamente aos serviços... Assim ainda que inexistente a notificação prevista no artigo 17 , parágrafo 7º , da Lei 8.429 /92, a citação interrompe o prazo prescricional, retroagindo, nos termos do artigo 219 , parágrafo 1º , do... Se a infração também for capitulada como crime, aplica-se o prazo de prescrição previsto na lei penal (artigo 142, parágrafo 2º)

Demora na Citação não Imputável à Autora. Dificuldade na Localização do Devedor. Reconhecimento da Prescrição. Afastada... III - Deve-se considerar interrompida a prescrição pelo ajuizamento da ação em tempo hábil, com a aplicação do 1º do artigo 219 do Diploma Processual Civil, mesmo com a demora da citação da devedora, não... A Citação Válida Interrompe o Curso do Lapso Prescricional e Retroage à Data da Propositura da Ação (1º do Artigo 219 do Código de Processo Civil )

Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais... TRF), confirmando a sentença de 1º grau que declarou a morte presumida de F.C.S., pai da autora, e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar a ela a pensão por morte, a partir da citação... instituidor do benefício, bem como a dependência econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição

motivo pelo qual a demora na realização do ato processual deve ser atribuída à justiça... A 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição do crédito tributário... Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defende a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário de crédito decorrente de pagamento por fraude e que não houve inércia de sua parte na promoção da citação