Princípio da Fungibilidade Agravo de Petição em Notícias

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  • Conselho Federal da OAB divulga Edital de Abertura do Exame de Ordem

    Notícias23/08/2010OAB - Seccional Maranhão
    proposto, considerando, neste caso, aquelas peças que justifiquem o indeferimento Iiminar por inépcia, principalmente quando se tratar de ritos procedimentais diversos, como também não se possa aplicar o princípio da fungibilidade... Audiência: de conciliação, de instrução e julgamento. 7) Apelação, agravos, embargos e reclamações. 8) Medidas Cautelares. 9) Mandado de Segurança: individual e coletivo. 10) Ação Popular. 11) Habeas Corpus... da fungibilidade nos casos de recursos, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão
  • A EXEGESE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 544 E DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 523 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    Notícias21/11/2002OAB - Mato Grosso do Sul
    Idem, reverbera:"Não se pense na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nesta hipótese... a parte deverá valer-se do agravo de instrumento, que melhor atinge o princípio da economia e celeridade processual ". ____________________ 12... tenha expressado entendimento de que o tribunal pode converter agravo de instrumento em agravo retido.20 Portanto, data venia, entendemos ser incabível a fungibilidade do agravo retido em face do agravo
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