EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER RECEBIDOS COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Por essa razão, não se pode nem mesmo aplicar o princípio da fungibilidade recursal... com mero pedido de reconsideração, que nem recurso é... unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração e, assim, interromper a contagem do prazo para outros recursos