Princípio da Igualdade Jurídica dos Servidores Públicos em Notícias

públicos federais", afirmou Vânia... da licença-paternidade de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 208 da Lei nº 8.112 /90 e do art. 2º do Decreto nº 8.737 /2016, que instituiu o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores... A magistrada entendeu que, tendo como base o princípio da isonomia, deve ser concedida a licença-maternidade apenas para a mãe que gestou a criança

não veda, de per si, qualquer exame acerca da isonomia de vencimentos entre servidores públicos... Como leciona Bandeira de Mello, o princípio da igualdade consiste em assegurar regramento uniforme às pessoas que não sejam entre si diferenciáveis por razões lógica e substancialmente (isto é, em face... São Paulo: Malheiros, 2011. [1] Súmula n.º 3399: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. BRASIL

De forma, ou de outra, já havia ele admitido para a Comissão que há uma grande injustiça que pode se perpetrar contra os servidores públicos do Brasil... Em particular quando se refere aos servidores públicos - que sustentam o funcionamento do Estado brasileiro, inclusive o Poder Judiciário e o Ministério Público - o relatório confessadamente esquece a... Setores inteiros foram retirados da proposta, e os que foram mantidos - segurados gerais e servidores públicos - foram chamados a sozinhos aumentarem os sacrifícios

Na sua peça, a assessoria jurídica do sindicato invoca os princípios da isonomia, deixando evidenciado que há tratamento desigual entre magistrados e servidores, dando àqueles condições mais favoráveis... Até a edição desse normativo pelo CNJ, magistrados e servidores compartilhavam da regulamentação dada ao tema pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais... trouxe o império da aplicação dos Princípios para a solução dos casos concretos, tendo a Constituição Federal elevado ao status de Direito Fundamental o Princípio da Isonomia e da Igualdade, que deve

Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 21-22). Não há... direitos humanos incessantemente articulam ações e pautas sobre o tema, pressionando não apenas o legislativo, mas as próprias organizações empregadoras, sindicatos representativos e associações de servidores públicos... Nesse ponto começa a insegurança jurídica e a angústia das mães: e se houver necessidade de internação hospitalar de mães e filhos por período superior a duas semanas

constitucionais dos servidores públicos”, e “Direito de/para Todos”... A ministra é autora de diversos livros, entre os quais, “O Princípio Constitucional da Igualdade”, “Constituição e Constitucionalidade”, “Princípios Constitucionais da Administração Pública”, “Princípios... imparcial da jurisdição, “fazendo sempre prevalecer os valores fundantes da ordem democrática e prestando incondicional reverência ao primado da Constituição , ao império das leis e à superioridade ético-jurídica

dos servidores públicos, e Direito de/para Todos... A ministra é autora de diversos livros, entre os quais, O Princípio Constitucional da Igualdade, Constituição e Constitucionalidade, Princípios Constitucionais da Administração Pública, Princípios constitucionais... imparcial da jurisdição, fazendo sempre prevalecer os valores fundantes da ordem democrática e prestando incondicional reverência ao primado da Constituição , ao império das leis e à superioridade ético-jurídica

No documento, o MPF ressaltou os princípios da igualdade, moralidade e competição, que devem nortear os concursos públicos... Como já houve publicação do resultado final do concurso, em junho de 2014, e tendo em vista a estabilidade jurídica dos servidores nomeados, o MPF não recomendou anulação do concurso, porém que, nos próximos... O objetivo era que os candidatos tivessem igualdade de condições para concorrer às vagas oferecidas

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