Princípio da Irredutibilidade Salarial Art. 7º , Vi , da Constituição em Notícias

da irredutibilidade salarial e o princípio da proteção ao salário (artigo 7º , incisos VI e X , da Constituição Federal de 1988)... de medidas tomadas pelo MPT voltadas para fazer valer os preceitos constitucionais que asseguram ao trabalhador o direito a um salário compatível com as suas necessidades vitais, especialmente os princípios

salarial e o princípio da inalterabilidade contratual de forma lesiva ao trabalhador (artigos 7º , inciso VI , da Constituição Federal , e 468 da CLT )... Para a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do processo no TST, o aumento da jornada de trabalho conduziu à diminuição do valor do salário-hora, afrontando a garantia constitucional de irredutibilidade... Logo, a prescrição aplicável é a parcial (com direito a receber as parcelas correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), "pois o direito está garantido por preceito da Constituição Federal

Entretanto, não se provando tal situação, a redução fere os princípios da inalterabilidade contratual e da irredutibilidade salarial, previstos nos artigos 7º da Constituição Federal e 468 da Consolidação... Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho reconheceu o direito de uma professora universitária receber a diferença salarial devida por uma faculdade de Várzea Grande que a contratou por 20 horas semanais... A faculdade argumentou que nem sempre são oferecidas as mesmas matérias em todos os semestres e que a irredutibilidade se refere à quantia paga pela hora-aula e não quanto à jornada

O juízo de primeira instância ressaltou que a diferença nos valores violou o princípio da irredutibilidade salarial garantido no artigo 7º da Constituição Federal , e fixou o valor da indenização em R$... Segundo a sentença, "a redução salarial teve o intuito de compelir o profissional a se desligar da instituição", observou

No processo sobre as contas de 2006, a instituição disse ainda que, mesmo que o tribunal considerasse os valores como indevidos, não poderia haver diminuição, por conta do princípio da irredutibilidade... --que veta a redução salarial... pelo Estado Sobre o pagamento de salários acima dos vencimentos do governador, a instituição afirmou que esses valores deveriam ser mantidos, pois passaram a ser praticados antes da alteração da Constituição

O juízo de primeira instância ressaltou que a diferença nos valores violou o princípio da irredutibilidade salarial garantido no artigo 7º da Constituição Federal , e fixou o valor da indenização em R$... Segundo a sentença, "a redução salarial teve o intuito de compelir o profissional a se desligar da instituição", observou

Por se tratar de verba de natureza alimentar, a supressão afrontaria o princípio da irredutibilidade salarial, complementou o Sindilegis... A corte definiu também no RE 606.358 que os cortes dos valores que ultrapassam o limite previsto na Carta da Republica não implica violação a princípios constitucionais, em especial ao da garantia da irredutibilidade... O recurso questionava ato do TCU que determinou ao Senado Federal a regularização das remunerações que superam o teto previsto na Constituição Federal e a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos

XII , da Constituição Federal . O juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o a equiparação salarial... da irredutibilidade de vencimentos... Regulação (Sinagências) ajuizou uma ação alegando que com a edição da Lei nº 10.882 /2004 houve uma redução de 50% do salário dos profissionais de saúde em relação aos demais servidores, o que fere o princípio da irredutibilidade

“A irredutibilidade salarial é garantia social intrinsecamente ligada à dignidade humana, ao valor social do trabalho (disposto no art. 170 , caput, da CF ) e ao mínimo existencial elencado no art. 6º... A irredutibilidade salarial tem lugar apenas mediante negociação coletiva e para garantir a manutenção dos postos de trabalho, e não cabe em nenhuma outra hipótese”, diz trecho do documento... do texto constitucional

Por seu turno, a ministra-relatora Cármen Lúcia, também se referindo ao RE 226462 , disse que não houve agressão ao princípio da irredutibilidade de vencimentos... Os ministros entenderam que não houve afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, vez que não houve redução dos proventos da professora, que se aposentou em 1995... Quando a Constituição Federal (CF) fala de vencimento e remuneração, fala de vencimento básico e acréscimos estipendiários, que compõem a remuneração, observou