Princípios Constitucionais em Notícias

O direito do empregador de despedir sem motivo é limitado pelo princípio de proteção do emprego contra a demissão arbitrária.

Nesse tipo de condomínio particular fechado, denominado especial, o princípio dominante é o mesmo do edifício urbano, guardadas as peculiaridades especiais... Explicitando melhor a distribuição da competência constitucional sobre a matéria em exame, Hely Lopes de Meireles assevera que como procedimento ou atividade de repartição do solo urbano ou urbanizável

“Não há ofensa ao princípio da publicidade ou cerceamento de defesa da apelante, pois a sindicância pode ter caráter sigiloso, quando viável para apuração de ocorrências no serviço público. […] Dessa forma

37 da Carta Magna , promulgada em 1988, estabelece que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios

Na obra O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ele aborda um dos temas mais destacados no debate atual sobre os direitos humanos: a dignidade da pessoa humana... Dentro do contexto do neoconstitucionalismo, define o autor o conceito ético-jurídico de uma vida digna, discorrendo sobre a força normativa desse importante princípio fundamental, cada vez mais utilizado

“Não há ofensa ao princípio da publicidade ou cerceamento de defesa da apelante, pois a sindicância pode ter caráter sigiloso, quando viável para apuração de ocorrências no serviço público. […] Dessa forma

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quinta-feira (17), o Mandado de Segurança (MS) 27958 impetrado por um magistrado mato-grossense para cassar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que decidiu que a inamovibilidade não atinge os juízes substitutos. O STF decidiu ainda anular a portaria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que removeu o magistrado de sua comarca. A maioria dos ministros entendeu que o juiz substituto tem direito à inamovibilidade prevista no inciso II do artigo 95 da Constituição Federal , como forma de garantir a independência e a imparcialidade dos magistrados. Na avaliação dos ministros, excetuando-se os casos de concordância do magistrado ou por interesse público, os juízes substitutos só podem ser deslocados em sua circunscrição judiciária.Além disso, os ministros apontaram que a remoção indiscriminada de juízes poderia dar margem a perseguições ou a manipulações. O ministro Março Aurélio foi voto vencido por considerar

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu mandado de segurança ( MS 27958 ) impetrado por um magistrado mato-grossense para cassar decisão do Conselho Nacional de Justiça que decidiu que a inamovibilidade não atinge os juízes substitutos. O plenário anulou a portaria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que removeu o magistrado de sua comarca. Na Paraíba, a Associação dos Magistrados já atua junto ao Tribunal de Justiça para resolver problema similar enfrentando pelos juízes substitutos que atuam neste estado. A Entidade trabalha intensamente no Tribunal em favor de requerimento do magistrado paraibano Alberto Quaresma, que impetrou com Processo Administrativo junto ao TJPB (nº 300.567-4) pela restauração das garantias de inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos inerentes à função. Por meio do aludido Processo Administrativo, o associado da AMPB postula o restabelecimento de sua remuneração ao patamar equivalente ao de juiz de Direito de terceira entrância

STF concedeu o mandado de segurança impetrado por um magistrado mato-grossense para cassar decisão do CNJ sobre a questão. Por maioria, o Plenário do STF concedeu o mandado de segurança impetrado por um magistrado mato-grossense para cassar decisão do CNJ que decidiu que a inamovibilidade não atinge os juízes substitutos. O STF decidiu ainda anular a portaria do TJMT que removeu o magistrado de sua Comarca. A maioria dos ministros entendeu que o juiz substituto tem direito à inamovibilidade prevista no inciso II do artigo 95 da Constituição Federal , como forma de garantir a independência e a imparcialidade dos magistrados. Na avaliação dos ministros, excetuando-se os casos de concordância do magistrado ou por interesse público, os juízes substitutos só podem ser deslocados em sua circunscrição judiciária. Além disso, os ministros apontaram que a remoção indiscriminada de juízes poderia dar margem a perseguições ou a manipulações. O ministro Março Aurélio foi voto vencido por considerar

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quinta-feira (17), o Mandado de Segurança (MS) 27958 impetrado por um magistrado mato-grossense para cassar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que decidiu que a inamovibilidade não atinge os juízes substitutos. O STF decidiu ainda anular a portaria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que removeu o magistrado de sua comarca. A maioria dos ministros entendeu que o juiz substituto tem direito à inamovibilidade prevista no inciso II do artigo 95 da Constituição Federal , como forma de garantir a independência e a imparcialidade dos magistrados. Na avaliação dos ministros, excetuando-se os casos de concordância do magistrado ou por interesse público, os juízes substitutos só podem ser deslocados em sua circunscrição judiciária. Além disso, os ministros apontaram que a remoção indiscriminada de juízes poderia dar margem a perseguições ou a manipulações. O ministro Março Aurélio foi voto vencido por