Principio da Indisponibilidade do Processo em Notícias

Além da indisponibilidade de bens, deferida na liminar, o MPPR requer, no mérito do processo, a condenação de todos por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como a perda da função... contratações, sem precedência de licitação, sem dispensa de licitação, redundaram em favorecimento dos contratados e uma troca pelos favores realizados ao Prefeito durante as eleições, violando o princípio... Estima-se um prejuízo de R$ 10.785,00 aos cofres públicos em decorrência da contratação ilegal (valor fixado para a indisponibilidade de bens)

As acusações são de enriquecimento ilícito, que causa prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública... solicitação do Ministério Público, impede as empresas SBS Eng. e Construções Ltda e MAC Eng. e Construções Ltda de contratarem com o Estado do RS e Municípios gaúchos e que também determinou a indisponibilidade... Em relação à indisponibilidade dos bens de Alexandre e Romeu, o Desembargador Mariani entendeu que a decisão do Juízo de 1º Grau foi devidamente fundamentada, sendo necessária, uma resposta severa e imediata

Aplicação aos processos em curso... Indisponibilidade de bens. Alteração legislativa. Necessidade de demonstração do requisito da urgência. Aplicação imediata... imediata ao processo em curso dado o caráter processual da medida

AR/CR Processos relacionados MS 35158... Afirmou ainda que, por estar em recuperação judicial, a medida cautelar de indisponibilidade de bens é do juízo responsável pelo processo falimentar, conforme determina a Lei 11.101 /2005 ( Lei de Falencias... “A gravidade do dano eventualmente causado à Petrobras, e portanto ao erário, além da possibilidade de violação de diversos princípios constitucionais, levam à justificação suficiente, ao menos nessa fase

Aplicação do princípio da não-surpresa. Invalidade do ato... O que não se pode admitir é que, tramitando um processo por meio eletrônico, o advogado que se cadastrou e esteja apto no Portal eletrônico seja intimado por meio dessa modalidade e, sem notícia da indisponibilidade... princípio da boa-fé processual, da previsibilidade e da não surpresa

Ao entender que a Justiça estadual não era competente para conduzir o processo, o colegiado apontou que a União tem interesse em casos relacionados ao uso de recursos do FNDE; por isso, a competência é... "Ademais, para fins de invalidação de atos processuais, esta corte superior entende ser necessária a comprovação do efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief - o que não ocorre... Bloqueio de ativos e prisão temporária A 4ª Vara Criminal de Rio Branco, ao analisar o caso, determinou medidas cautelares em relação aos investigados, como bloqueio de ativos, busca e apreensão, indisponibilidade

Processo nº 0000199-94.2019.5.12.0002 Texto: Fábio Borges. Secretaria de Comunicação Social - TRT/SC... A autonomia das partes para negociar cláusulas do contrato de trabalho não permite a supressão de direitos de ordem pública, revestidos de indisponibilidade absoluta... “Não se pode dar demasiada amplitude ao princípio da autonomia da vontade coletiva a ponto de sacrificar direitos trabalhistas historicamente consagrados, inclusive no texto constitucional”, ponderou

Cria a indisponibilidade de bens, não prevista de forma explícita no código atual, e o arresto”, disse... Ele defendeu que a indisponibilidade, uma das cautelares, só pode atingir bens sobre os quais há suspeitas de terem sido adquiridos ilicitamente... chamadas medidas cautelares reais – indisponibilidade, sequestro, arresto e hipoteca de bens de suspeitos que ainda não tenham sido condenados pela Justiça

o objeto principal de outro processo pendente... Contudo, ressalvou que as relações trabalhistas têm natureza peculiar e que, em regra, são preponderantes a hipossuficiência do trabalhador e a indisponibilidade da maior parte dos direitos tutelados... O ministro declarou que, segundo o princípio kompetenz-kompetenz , consolidado no artigo 8º , parágrafo único , da Lei 9.307 /1996 , é o próprio árbitro quem decide, com prioridade em relação ao juiz togado

No despacho, a juíza determina que seja cadastrada a indisponibilidade de bens imóveis em nome dos requeridos, necessários ao ressarcimento dos danos, através do endereço eletrônico ( http://www.indisponibilidade.org.br... da legalidade, moralidade e impessoalidade na assinatura e execução dos termos de parceira, todos em desacordo com a Lei Federal nº 9.790 /99, pois não ocorreu processo de dispensa de licitação referente... Sendo que os atos administrativos questionados foram efetivados à época respeitando os princípios constitucionais e os ditames legais que regem à administração pública.”