Quebra de Sigilo Bancário a Requerimento da Autoridade Policial em Notícias

investigados e indiciados, obtidos mediante a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico, de informática ou telemática... Diz o artigo 10: É absolutamente vedado aos magistrados, servidores, autoridades policiais e seus agentes o fornecimento de quaisquer informações, direta ou indiretamente a terceiros ou a órgão de imprensa... Em casos de interceptações telefônicas, as gravações que não interessarem à prova dos fatos apurados devem ser eliminadas, mediante requerimento do Ministério Público ou da parte interessada

investigados e indiciados, obtidos mediante a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico, de informática ou telemática”... Diz o artigo 10: “É absolutamente vedado aos magistrados, servidores, autoridades policiais e seus agentes o fornecimento de quaisquer informações, direta ou indiretamente a terceiros ou a órgão de imprensa... Em casos de interceptações telefônicas, as gravações que não interessarem à prova dos fatos apurados devem ser eliminadas, mediante requerimento do Ministério Público ou da parte interessada

Os deputados-membros também apreciam requerimento de autoria dos deputados Talles Barreto (PTB) e Tulio Isac (PSDB), que pede a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do prefeito Paulo Garcia... Foram dois depósitos bancários e mais um repasse em dinheiro, informou... policial militar de Goiás em São Paulo

Três pedidos foram apresentados ao juiz: busca e apreensão, formulado pela autoridade policial; restituição de bens apreendidos, feito pela defesa; e quebra de sigilo bancário, esse último formalizado... relator Março Aurélio destacou inicialmente que a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Bocaiuva (MG) sem que existisse representação ou requerimento

A expectativa do governo brasileiro é de que as autoridades italianas entreguem-no na quinta (22)... “Não existe essa figura”, afirmou Cunha, que é acusado no processo de quebra do decoro parlamentar... A equipe de policiais federais encarregada de escoltá-lo na viagem é formada por um delegado, dois agentes e uma médica

Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público em vinte e quatro horas, havendo indícios suficientes, poderá decretar... Segundo ele, a medida foi tomada dentro de seus "deveres funcionais e sem que isso de forma alguma representasse quebra indevida de sigilo"... Em depoimento no dia 27, Mattoso assumiu a responsabilidade no processo que resultou em violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo Santos Costa

E essa garantia não se observa apenas quando o juiz analisa pedidos de prisão provisória, de busca e apreensão ou de quebra de sigilo bancário, mas sim durante toda a fase investigativa, desde a obediência... De fato, estando o inquérito policial, já distribuído à autoridade judiciária, o MP há de requerer à autoridade judiciária competente a devolução dos autos à autoridade policial ou novas diligências... autorizando a autoridade policial a requerer a devolução dos autos ao juiz, que, para tanto, marcará prazo

Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público em vinte e quatro horas, havendo indícios suficientes, poderá decretar... Segundo ele, a medida foi tomada dentro de seus "deveres funcionais e sem que isso de forma alguma representasse quebra indevida de sigilo"... Em depoimento no dia 27, Mattoso assumiu a responsabilidade no processo que resultou em violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo Santos Costa

Veda, ainda, o emprego de algemas como forma de castigo ou quando o acusado se apresentar, espontaneamente, à autoridade policial... Caberá ao juiz das garantias decidir sobre os pedidos de interceptação telefônica, quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico, além de busca e apreensão domiciliar... Além disso, o anteprojeto retira o controle judicial do arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação

Veda, ainda, o emprego de algemas como forma de castigo ou quando o acusado se apresentar, espontaneamente, à autoridade policial... Caberá ao juiz das garantias decidir sobre os pedidos de interceptação telefônica, quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico, além de busca e apreensão domiciliar... Além disso, o anteprojeto retira o controle judicial do arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação