Recurso Especial Contra Acórdão no Agravo Interno em Notícias

; a alteração dos dispositivos que tratam do agravo interno; e a previsão da contagem dos prazos em dias úteis... O grupo de trabalho que elaborou as propostas de alteração no Regimento Interno da TNU, com o objetivo de analisar os reflexos do novo Código de Processo Civil nos juizados especiais federais, foi constituído... De acordo com o corregedor-geral da Justiça Federal e presidente da TNU, ministro Og Fernandes, que apresentou a proposta, foram delimitados "parâmetros para a recorribilidade de decisões e acórdãos já

DESTAQUE: Não cabe novo recurso especial contra o acórdão que julga agravo interno em face de decisão de inadmissibilidade fundada na aplicabilidade de precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal... Acórdão que julga agravo interno contra a inadmissibilidade de anterior recurso especial. Interposição de novo Recurso especial. Descabimento... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Agravo em Recurso Especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Documento nos autos principais

Contra essa decisão, o segurado interpôs agravo interno... Jurisprudência A decisão foi reformada no STJ por aplicação do entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.398.260 , sob o rito dos recursos repetitivos... Segundo o acórdão, mesmo com o resultado inferior ao patamar mínimo de 90 decibéis previsto no Decreto 2.172 /97, seria razoável concluir que uma diferença de 1 decibel na medição poderia ser admitida

III - Registre-se que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial, com base no artigo 1.030 , I , b , do CPC , é o da interposição do agravo interno... Inteiro Teor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2026506 - SP (2021/0384718-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo regimental, não conheço do agravo em recurso especial e, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus, para determinar

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS-DIFAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL... Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual reformou sentença de procedência da ação. 2... Agravo interno em recurso extraordinário. PIS e COFINS. ICMS-DIFAL. Base de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1

“Com efeito, há entendimento jurisprudencial desta corte superior quanto à possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso em sede de agravo interno... Leia o acórdão da Terceira Turma. Processo: AREsp 1064113 Fonte: Superior Tribunal de Justiça... Corte Especial A possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal está sendo discutida pela Corte Especial no AREsp 957.821

Contra a denegação, a parte interessada pode interpor recurso de agravo interno, o qual será submetido a julgamento pela CEP... Especificamente no âmbito de competência da Câmara Especial de Presidentes (CEP) – órgão colegiado que julga os agravos internos contra as decisões que negam seguimento a recursos extraordinários e especiais... Entenda o trâmite de recursos repetitivos no Direito Público Cerca de 90% do volume de movimentação de processos no GAP 3.1 se refere ao exame de admissibilidade e agravos internos dos recursos especiais

material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno”... Por fim, a relatora concluiu que, quando o Regimento Interno da TNU citou que os agravos contra decisão de inadmissão de pedido de uniformização fundados em representativo de controvérsia ou súmula da... No caso que gerou esse entendimento, a parte autora recorreu à TNU contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Minas Gerais, mas o Pedido de Uniformização foi inadmitido

o recurso especial... Para Salomão, a não obediência à regra implicaria o exame indevido de questões recursais, pois o conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial... Na Corte Especial, o embargante mencionou acórdão da 4ª Turma possibilitando a impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada

Contra essa decisão, foi interposto outro recurso (agravo interno), dirigido à Primeira Turma... Para tentar forçar a subida do recurso ao STJ, a defesa entrou com o agravo em recurso especial, que não foi conhecido pelo relator... Para que o agravo em recurso especial fosse analisado no STJ, a defesa precisaria impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar a subida do recurso, mas, segundo