Recurso Especial Contra Agravo de Instrumento em Notícias

O recorrente obteve a concessão da Justiça gratuita por decisão interlocutória em uma ação de execução de alimentos ajuizada contra ele, mas o benefício foi questionado posteriormente por agravo de instrumento... no cabimento do agravo de instrumento em razão do conteúdo da decisão interlocutória, somente se aplica à fase de conhecimento”... Com o provimento do recurso, ele perdeu a gratuidade

É recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que indefere a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial... No recurso especial, a empresa e o sócio alegaram que se deveria dar interpretação extensiva ao inciso X... A questão chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo sócio de uma empresa em recuperação judicial, no qual ele pedia a concessão

No recurso especial, a empresa e o sócio alegaram que se deveria dar interpretação extensiva ao inciso X... É recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que indefere a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial... A questão chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo sócio de uma empresa em recuperação judicial, no qual ele pedia a concessão

IRDR – no Tribunal é imediatamente recorrível por agravo de instrumento ao fundamento de distinção ou se, a exemplo do procedimento instituído para a hipótese de recursos especial e extraordinário repetitivos... repetitivos é impugnável imediatamente por agravo de instrumento (art. 1.037 , § 13 , I , do novo CPC ), é igualmente cabível o referido recurso contra a decisão interlocutória que resolve o pedido de... Recurso especial nº 1.846.109/SP . (...) 2- O propósito recursal é definir se a decisão que suspende o processo em 1º grau em virtude da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas –

Por isso o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que enumera 12 possibilidades de cabimento de agravo de instrumento, deve ter sua “taxatividade mitigada”... “É possível extrair desse critério que o recurso será cabível em situações de urgência, devendo ser este o elemento que deverá nortear quaisquer interpretações relacionadas ao cabimento do recurso de agravo... Foi o que defendeu a ministra Nancy Andrighi na última sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

O recorrente obteve a concessão da justiça gratuita por decisão interlocutória em uma ação de execução de alimentos ajuizada contra ele, mas o benefício foi questionado posteriormente por agravo de instrumento... no cabimento do agravo de instrumento em razão do conteúdo da decisão interlocutória, somente se aplica à fase de conhecimento”... Com o provimento do recurso, ele perdeu a gratuidade

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) registrou a entrada de um agravo de instrumento, nesse domingo (27/05), com pedido de efeito suspensivo, durante o plantão do fim de semana... Ao analisar o pleito, o desembargador verificou que a decisão de 1º Grau foi proferida no último dia 25, sem possibilidade de sujeição do recurso à jurisdição ordinária... consideração uma postagem na rede social da empresa (facebook) em que informavam que uma ação pronta e eficaz da Secretaria da Segurança Pública com o apoio da Prefeitura de Fortaleza permitiu uma operação especial

A ausência de peças facultativas na instrução do Agravo de Instrumento, consideradas essenciais à compreensão da controvérsia, não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo ser concedido prazo para... de recurso especial... agravos de instrumento previstos no art. 522 do Código de Processo Civil é objeto do Recurso Especial repetitivo n.º 1.102.467/RJ, devendo ser aplicado ao caso em questão o precedente formado no julgamento

recurso extraordinário (para o STF) ou o recurso especial (para o STJ) em agravo, nos próprios autos... O projeto acaba com o agravo de instrumento tal como existe hoje... Às vezes há falhas na extração de cópias, o que prejudica o recurso ou atrasa seu julgamento. Agora não existe mais agravo de instrumento. O conjunto das cópias é que se chama instrumento

Rol taxativo Em agravo de instrumento, duas empresas questionaram a substituição de litisconsorte do processo... O TJSP também não conheceu do agravo de instrumento em relação à alegação de prescrição e decadência, por concluir que não houve manifestação sobre o mérito da ação... As decisões judiciais interlocutórias que analisem temas relativos à prescrição e à decadência possuem natureza de mérito e, portanto, são atacáveis por meio de agravo de instrumento, conforme previsto