Recurso Extraordinário Civil em Notícias

Recurso extraordinário a que se nega provimento. Decisão A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime... O Supremo Tribunal Federal – STF , em agosto de 2019, apreciando o tema 940 da repercussão geral (Recurso Extraordinário – RE 1027633 [2] ), fixou a seguinte tese: “ A teor do disposto no art. 37 , § 6º... Ementa EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO)

Leia a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432, com repercussão geral reconhecida, julgado na quarta-feira (5)... Íntegra do voto do ministro Leia mais : 05/04/2017 – Plenário reafirma inconstitucionalidade de greve de policiais civis... Na ocasião, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores que

A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1426306, que, em deliberação no Plenário Virtual, teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado... A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40 , CF , na redação

Contudo, em recente análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1309642, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime de separação total de bens, no âmbito dos... Conforme previsto no art. 1.641 , inciso II , do Código Civil , o regime de separação de bens é obrigatório no casamento de pessoa maior de 70 anos... Conclui-se, assim, que a referida decisão contribui para afastar o preconceito contra pessoas idosas e que são plenamente capazes de praticar os atos da vida civil

Trata-se do Recurso Extraordinário 409.356 , com repercussão geral... O Plenário deliberou que não seria possível apreciar o assunto uma vez que a Súmula 280, do STF, estabelece que não se pode discutir direito local por meio de Recurso Extraordinário... O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público

Na espécie, tratava-se de recurso extraordinário interposto por agente público em face de acórdão no qual o tribunal de origem consignou caber à vítima do dano escolher contra quem propor ação indenizatória... Com fundamento nessa tese de repercussão geral ( Tema 940 ), o Plenário deu provimento a recurso extraordinário para assentar a ilegitimidade passiva da recorrente... DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Danos causados por agente público: ação de indenização e legitimidade passiva A teor do disposto no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal (CF

“Diante da aparente improbabilidade de seu recurso extraordinário, revela-se incabível a requerida atribuição de efeito suspensivo”, destacou... Segundo o ministro Fux, a controvérsia implica a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza sua discussão por meio de recurso extraordinário... O ministro observou ainda que, a depender do resultado do julgamento de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) , também interposto contra o acórdão do TFR-4, o recurso extraordinário poderá

Trata-se do Recurso Extraordinário 409.356 , com repercussão geral... O Plenário deliberou que não seria possível apreciar o assunto uma vez que a Súmula 280, do STF, estabelece que não se pode discutir direito local por meio de Recurso Extraordinário... O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público

A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 608880, com repercussão geral ( Tema 362 ), que servirá orientará a resolução de casos semelhantes sobrestados em outras instâncias... No recurso ao STF, o governo estadual sustentava que a fuga havia ocorrido em novembro de 1999, e o crime fora praticado em fevereiro de 2000, o que afastaria o nexo causal... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo

CURSO: Intensivo Regular MATÉRIA: Direito Processual Civil CONTEÚDO: Recurso Extraordinário PROF.: Fredie Didier DATA AULA: 05/07/08