Requisitos Para Configuração da Responsabilidade Objetiva em Notícias

Responsabilidade objetiva. Clube SESI Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos... Em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078 /90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva... Ele argumentou que há ausência dos requisitos que ensejam o dever de indenizar; a inexistência de culpa ou configuração de culpa concorrente; valores exorbitantes a título de dano moral

que a causa de pedir da presente demanda é, exata e precisamente, a configuração de responsabilidade civil por ato ilícito absoluto (responsabilidade civil extracontratual)... Contudo, para que se viabilize a destituição do incorporador é indispensável a formalização da incorporação, configurando um requisito mínimo de segurança jurídica aos negócios jurídicos que envolvam o... Os inconvenientes da vertente objetiva também se revelam naquelas hipóteses em que a experiência comum aponta notória dificuldade para o titular do direito tomar conhecimento do nascimento da sua pretensão

Necessidade de configuração da invalidez. Tema 1088... Requisito. Legalidade. Constatação... No caso, o ato coator refere-se à fixação do limite máximo de R$ 600,00/MWh (seiscentos reais por megawatt-hora) para o Custo Variável Unitário - CVU, como requisito para habilitação técnica em leilão

da responsabilidade civil objetiva da entidade estatal"... o acórdão, apesar da ausência de erro judiciário (art. 5º , LXXV da CF ), o Estado, no desempenho de suas funções, tem o dever de agir, com margem de segurança, sem a qual fica configurada sua responsabilidade objetiva... O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), conheceu rejeitou recurso ( RE 385943 ) interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão que reconheceu a responsabilidade civil objetiva

diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva... A indicada Resolução tutela os direitos de pessoa comprovadamente indígena, integrada ou não, sendo tal condição genética pré-requisito necessário para o alcance da norma, mas não ampara os caso em que... Não configuração. Abuso de direito. Sham litigation . Possibilidade

Responsabilidade objetiva... Configuração... Ofensa à boa-fé objetiva. Comportamento contraditório da operadora

PREVIDENCIÁRIO – CONDUTA OMISSIVA – ART. 37 , § 6º , DA CF – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO... De acordo com julgamento da TNU, nessas hipóteses, o dano moral é presumido, veja-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO INSS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO... A responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos: a) a comprovação da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público; b) a prova do

Afirmou, também, que "não houve comprovação da culpa, não sendo aplicável a responsabilidade objetiva". A reclamante, por sua vez, pediu a majoração do valor da indenização arbitrado... O colegiado entendeu que para a responsabilização da empresa e configuração da hipótese do artigo 186 do Código Civil , é necessário o preenchimento de quatro requisitos essenciais: ação ou omissão, culpa... Para ela, por esse motivo, bem como pela excessiva carga horária, passou a sofrer de depressão

Todavia, o artigo 393 do Código Civil conferiu tratamento idêntico, não havendo motivo para diferenciação. Quais os requisitos para configuração? 1º requisito: Elemento externo... Na objetiva, a análise recai sobre o objeto, analisando-se se seria possível cumprir a prestação para qualquer pessoa, não apenas para aquele devedor; na subjetiva, a perspectiva é do sujeito, limitada... Segundo a doutrina, pode ser objetiva ou subjetiva

O caso – entendeu o ministro – deveria ter sido analisado sob a perspectiva da responsabilidade objetiva do Estado, devendo ser redimensionados o dano causado e a extensão da sua reparação... “Na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes... “O tribunal de origem demonstrou que ficaram configurados os requisitos para reparação por perda de uma chance, tendo em vista a comprovação de erro na contagem de pontos na rodada semifinal da competição