Projeto prevê bloqueio de bens e salário de agressor enquadrado na Lei Maria da Penha
O projeto prevê que, no momento da denúncia do crime realizado pela vítima, o delegado irá, no prazo de 24 horas, requisitar à Justiça o bloqueio cautelar dos bens... O Projeto de Lei 109/21 propõe o bloqueio de bens e salário dos acusados de crimes previstos na Lei Maria da Penha... Caso o acusado não tenha bens, a proposta determina que o juiz faça um plano de penhora de salários ou rendimentos