Suspensão dos Atos de Constrição na Recuperação Judicial em Notícias

Na mesma esteira, diz o artigo 52 , III , da Lei 11.101 que, estando a documentação em termos, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, ordenará a suspensão de todas as... Suspensão de execuções É a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial que todas as ações e execuções em curso contra o devedor se suspendem... A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc, não retroagindo para atingir os atos que a antecederam, concluiu a Segunda Seção do STJ, no julgamento do CC 105.345

Na mesma esteira, diz o artigo 52 , III , da Lei 11.101 que, estando a documentação em termos, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, ordenará a suspensão de todas as... Suspensão de execuções É a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial que todas as ações e execuções em curso contra o devedor se suspendem... "A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc, não retroagindo para atingir os atos que a antecederam", concluiu a Segunda Seção do STJ, no julgamento do CC 105.345

Na mesma esteira, diz o artigo 52 , III , da Lei 11.101 que, estando a documentação em termos, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, ordenará a suspensão de todas as... Suspensão de execuções É a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial que todas as ações e execuções em curso contra o devedor se suspendem... A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc, não retroagindo para atingir os atos que a antecederam, concluiu a Segunda Seção do STJ, no julgamento do CC 105.345

Na mesma esteira, diz o artigo 52 , III , da Lei 11.101 que, estando a documentação em termos, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, ordenará a suspensão de todas as... Suspensão de execuções É a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial que todas as ações e execuções em curso contra o devedor se suspendem... A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc, não retroagindo para atingir os atos que a antecederam, concluiu a Segunda Seção do STJ, no julgamento do CC 105.345

Ademais, a ação cautelar de caução preparatória para futura constrição possui "natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários... Assim, se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no Registro Geral... e a prova "fora da terra"), como ao meio de prova propriamente concebido (ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos ou coisa, documentos, testemunhas, perícia e inspeção judicial

a resolução de verdadeira ação incidental, e não de incidente processual típico, dará ensejo à aplicação da técnica de ampliação do colegiado, a exemplo do que ocorre na impugnação de crédito na recuperação judicial... judicial ou na falência... Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura. Inexistência de incompatibilidade pela suspensão sofrida

Ramo do Direito: DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema: Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Crédito trabalhista por equiparação. Limitação de pagamento. Possibilidade... judicial... Penalidade de suspensão. Prazo máximo. Tempo de experiência. Ilegalidade. Antecedentes funcionais. Valoração negativa. Condenação anterior. Necessidade

Adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem conversão do rito. Possibilidade... Suspensão de toda prisão civil, tanto em regime fechado, como em regime domiciliar, no âmbito do Distrito Federal, enquanto durar a pandemia do coronavírus... será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial

de empresa em recuperação judicial. 4) O deferimento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais (art. 6º , § 7º, da Lei n. 11.105 /2005, art. 187 do CTN e art... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 421) 3) Compete à Segunda Seção do STJ julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – TEMA 237). 11) Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória

O ministro lembrou ainda que a questão foi sedimentada no STJ com o julgamento do REsp 1.333.349 , o qual, sob o rito dos repetitivos, firmou a tese de que a recuperação judicial do devedor principal não... da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição... na alienação em prol da constrição decretada pelo juízo penal