Suspensão dos Prazos Prescricionais em Notícias

Embora a defesa tenha alegado que o recurso foi protocolado durante a suspensão dos prazos no Tribunal de Justiça de São Paulo, em janeiro de 2016, a presidente entendeu que faltou documento idôneo no... Conforme a jurisprudência dominante do STJ, os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar durante o recesso forense... Mudança na jurisprudência: a comprovação de que um recurso especial foi apresentado dentro do prazo, mesmo com a intercorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem

Na presença dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação de regência, impõe-se sua homologação após o recebimento da denúncia, com suspensão do processo e do prazo prescricional" ( APn... Nos termos da jurisprudência desta Corte "a suspensão condicional do processo, proposta pela acusação, é solução extrapenal que cumpre ser prestigiada como instrumento de controle social de crimes de menor... No caso, não se verifica constrangimento ilegal, pois foi proposta pelo Ministério Público a suspensão condicional do processo, não tendo sido o benefício homologado pelo juízo em razão do desacordo entre

No recurso especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o médico alegou a existência de causa de suspensão do prazo prescricional de sua pretensão indenizatória... prescricional... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ), considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil , deu provimento ao recurso especial

Ao receber a Notificação de Instauração de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir, deve-se analisar, primeiramente o prazo prescricional de cinco anos da pretensão punitiva, contados... Atualmente, a penalidade da suspensão do direito de dirigir, será imposta sempre que, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: (Redação dada pela Lei nº 14.071... condutor infrator, com base no Art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal vigente, é possível a ocorrência da retroação de seus efeitos, ou seja, pode ser aplicada às infrações que resultaram na Suspensão

Além do mais, não existe previsão no ordenamento jurídico nacional da hipótese de suspensão do prazo prescricional pela obtenção de auxílio-doença e consequente suspensão do contrato de trabalho... A conclusão unânime da Turma é que a suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento de auxílio-doença não interrompe o prazo prescricional previsto na Constituição Federal para a propositura de... No recurso de revista ao TST, a empresa defendeu a existência de prescrição total na hipótese dos autos, uma vez que a suspensão do contrato de trabalho não seria causa de interrupção ou suspensão do prazo

durante o prazo de suspensão... Semelhante previsão — destacou — consta do artigo 366 do Código de Processo Penal , que, ao cuidar da suspensão do processo, impõe, conjuntamente, a suspensão do curso do prazo prescricional... "Assim, a permissão de suspensão do curso do prazo prescricional sem a existência de determinação legal consubstancia flagrante violação ao princípio da legalidade", concluiu

Além do mais, não existe previsão no ordenamento jurídico nacional da hipótese de suspensão do prazo prescricional pela obtenção de auxílio-doença e consequente suspensão do contrato de trabalho... A conclusão unânime da Turma é que a suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento de auxílio-doença não interrompe o prazo prescricional previsto na Constituição Federal para a propositura de... No recurso de revista ao TST, a empresa defendeu a existência de prescrição total na hipótese dos autos, uma vez que a suspensão do contrato de trabalho não seria causa de interrupção ou suspensão do prazo

Além do mais, não existe previsão no ordenamento jurídico nacional da hipótese de suspensão do prazo prescricional pela obtenção de auxílio-doença e consequente suspensão do contrato de trabalho... A conclusão unânime da Turma é que a suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento de auxílio-doença não interrompe o prazo prescricional previsto na Constituição Federal para a propositura de... No recurso de revista ao TST, a empresa defendeu a existência de prescrição total na hipótese dos autos, uma vez que a suspensão do contrato de trabalho não seria causa de interrupção ou suspensão do prazo

Além do mais, não existe previsão no ordenamento jurídico nacional da hipótese de suspensão do prazo prescricional pela obtenção de auxílio-doença e consequente suspensão do contrato de trabalho... A conclusão unânime da Turma é que a suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento de auxílio-doença não interrompe o prazo prescricional previsto na Constituição Federal para a propositura de... No recurso de revista ao TST, a empresa defendeu a existência de prescrição total na hipótese dos autos, uma vez que a suspensão do contrato de trabalho não seria causa de interrupção ou suspensão do prazo

o 76 da Lei 9.099 /1995) não há, por falta de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional... Semelhante previsão - destacou - consta do artigo 366 do Código de Processo Penal , que, ao cuidar da suspensão do processo, impõe, conjuntamente, a suspensão do curso do prazo prescricional... não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão