Título de Estabelecimento Comercial em Notícias

Ao analisar o recurso, os magistrados pontuaram que o estabelecimento comercial que oferece estacionamento, gratuito ou pago, aos clientes responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados aos... Assim, os julgadores, por unanimidade, mantiveram a sentença que condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a pagar ao autor a quantia de R$ 2.500,00 a título de danos materiais... “A sua disponibilização é fator que induz confiança, segurança e comodidade para os usuários do estabelecimento, constituindo forte elemento de atração de clientela. (...)

e títulos de crédito... Na ocasião do evento, quatro comissões de trabalho debateram os seguintes temas: Crise da empresa: Falência e recuperação; Empresa e estabelecimento; Direito Societário; e Obrigações Empresariais, contratos... Em sua segunda edição, a Jornada de Direito Comercial já se consolidou como referência para a comunidade jurídica

A responsabilidade por esses débitos pode ser limitada, caso o novo dono não adquira todos os estabelecimentos do antigo proprietário... Mas, de acordo com o PLS 487/2013, não cabe o pagamento de indenização por danos morais caso haja “o simples inadimplemento” de obrigação empresarial ou o protesto de título... Se não ficar claro a qual estabelecimento cada dívida se refere, o contrato de aquisição deve indicar por quais débitos o comprador deve responder

O Conselho da Justiça Federal aprovou 34 enunciados na última sexta-feira (07/06), durante a III Jornada de Direito Comercial... Paulo de Tarso Sanseverino, ministro Ruy Rosado de Aguiar e a professora Ana Frazão formam a coordenação científica geral das comissões de trabalho dividias em "Obrigações Empresariais, Contratos e Títulos... EMPRESARIAIS, CONTRATOS E TÍTULOS DE CRÉDITO ENUNCIADO 82 – A indenização devida ao Representante, prevista no art. 27, alínea j, da Lei n. 4.886 /1965, deve ser apurada com base nas comissões recebidas

e títulos de crédito... Na parte relativa aos títulos de crédito, a grande discussão será sobre o suporte eletrônico... Este ano, são quatro comissões de trabalho que tratarão dos seguintes temas: Crise da empresa: falência e recuperação; Empresa e estabelecimento; Direito Societário; e Obrigações Empresariais, contratos

empresariais, contratos e títulos de crédito... Identidade O professor e advogado Alfredo de Assis será o coordenador da comissão sobre empresa e estabelecimento... “O direito comercial passa por um momento importante, uma vez que dois projetos de um novo Código Comercial tramitam na Câmara e no Senado

(PT-AC) - alterava o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) proibindo o uso de recursos tecnológicos de cobrança, tais como comandas e cartões eletrônicos, por dificultar a evacuação de recintos comerciais... vai além do escopo pretendido ao vedar a utilização de recursos tecnológicos que beneficiam o consumidor, pois a proibição desses recursos de cobrança levaria o consumidor e os funcionários do estabelecimento... Além disso, órgãos e entidades da administração direta e indireta terão dois dias úteis para notificar sobre liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para o Distrito Federal

empresariais, contratos e títulos de crédito... Identidade O professor e advogado Alfredo de Assis será o coordenador da comissão sobre empresa e estabelecimento... “O direito comercial passa por um momento importante, uma vez que dois projetos de um novo Código Comercial tramitam na Câmara e no Senado

Frisa-se que a supracitada lei exige que estabelecimentos comerciais façam esses esclarecimentos sobre a taxa de serviço e gorjeta aos clientes... Ou seja, a gorjeta, a qualquer título, é de pagamento facultativo pelo cliente. Não há qualquer referência à destinação dos valores, forma de pagamento ou repasse dos mesmos... utilizada pelo Desembargador Antônio Duarte quando da fundamentação do seu Acórdão: “A lei em questão apenas assegura a disponibilização para o cliente, de forma clara, de que o valor informado, a título

Tanto na compra feita por telefone ou pela internet (fora de estabelecimento comercial) há a possibilidade de desistência, no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento... comercial, especialmente por telefone ou a domicílio... Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente