Trânsito em Julgado Certificado em Notícias

Trânsito em julgado. Proibição de reformatio in pejus. Contraditório. Indispensabilidade... Os certificados emitidos pelo Tesouro Nacional (CFT-E), de fato, não são penhoráveis, haja vista a vinculação legal da sua aplicação... Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012)

o trânsito em julgado, arquivem-se os autos... sua efetivação; e) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, sob pena de inutilização. f) Com... já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a

e que foi voto vencido, "somente é possível submeter o condutor de veículo aos testes acima descritos caso ele apresente sinais externos de influência de álcool, os quais deverão ser devidamente certificados... (Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia, Nº 71008311128, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Redator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado... em: 27-08-2019) Portanto, o resultado da Uniformização de Jurisprudência irá balizar todos os julgados do Rio Grande do Sul sobre a matéria, respaldando a possibilidade de aplicação de multa pela simples

Raul Araújo, Segunda Seção, por maioria, julgado em 28/09/2022. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Negativa de cobertura... Acidente de trânsito. Caracterização. Veículo automotor. Dano pessoal... Peticionamento por advogado titular de certificado digital sem procuração. Regularidade do ato. Mesma prova do original

Após sentença condenatória com trânsito em julgado, o dinheiro será revertido ao Funad... Conforme o substitutivo, o juiz ordenará à autoridade ou órgão de registro e controle a expedição de certificado e de licenciamento em favor do arrematante, que ficará livre do pagamento de multas, encargos

Segundo ela, a defesa recorreu seis vezes contra a decisão inicial daquela corte superior – dois agravos e quatro embargos de declaração – e, no último recurso, foi certificado o trânsito em julgado da... Depois que o relator inicial do caso, ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao habeas corpus, a defesa recorreu ao colegiado por meio de agravo regimental, julgado nesta terça-feira... Como existem informações de que o caso está pronto para ser julgado, e levando em conta o tempo que o réu aguarda o julgamento, a Turma negou o agravo, mas concedeu o habeas corpus de ofício para determinar

O juiz da 9.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal entendeu que a não concessão do registro por parte da União era ilegal, pois “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença... No entendimento do magistrado, o fato de o vigilante ter sido denunciado em processo criminal não caracteriza a existência de antecedente criminal, o qual somente se configurará após o trânsito em julgado... Com esses fundamentos, concedeu a liminar para garantir a homologação do certificado ao vigilante e, em seguida sentenciou no mesmo sentido

O MP destacou que o trânsito em julgado da decisão em sede de Recurso Extraordinário só foi certificado no início de dezembro passado... Mesmo depois de perder e das decisões transitarem em julgado, a gestão estadual da Bahia continuou resistindo

O juiz da 9.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal entendeu que a não concessão do registro por parte da União era ilegal, pois ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença... No entendimento do magistrado, o fato de o vigilante ter sido denunciado em processo criminal não caracteriza a existência de antecedente criminal, o qual somente se configurará após o trânsito em julgado... Com esses fundamentos, concedeu a liminar para garantir a homologação do certificado ao vigilante e, em seguida sentenciou no mesmo sentido

Após sentença condenatória com trânsito em julgado, o dinheiro será revertido ao Funad... Conforme o substitutivo, o juiz ordenará à autoridade ou órgão de registro e controle a expedição de certificado e de licenciamento em favor do arrematante, que ficará livre do pagamento de multas, encargos