Trânsito em Julgado em Notícias

Ao que parece estamos diante de novo instituto: o trânsito em julgado do trânsito em julgado... Todavia, a presente decisão somente poderá ser cumprida após seu trânsito em julgado... Qual a lógica em aguardar a publicação do despacho no Diário Oficial e o trânsito em julgado da decisão, para só então expedir-se o alvará e... desde que satisfeitas as custas (para o Estado e para o escrivão

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O sistema é falho, na medida em que deposita a sua legitimidade na ÚLTIMA decisão, isto é, aquela que é capaz de se qualificar pelo trânsito em julgado, quando mais nenhum recurso for cabível... Estabelecer decisões com trânsito em julgado, em tese e só em tese, qualificadas pela Verdade e pela Certeza? Se esse for o seu papel, continuaremos como estamos: órfãos de administração da justiça

Logo, cumprido todos esses requisitos é necessário aguardar o trânsito em julgado para que seja possível iniciar o cumprimento da pena... Em primeira análise, é importante considerar que segundo a súmula vinculante 643 do STJ a execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação... promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares, com essa afirmação é possível observar a exigência do trânsito em julgado

TRÂNSITO EM JULGADO. EC N. 45 /2004... Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 11/4/2007... O autor busca desconstituir decisão judicial já transitada em julgado perante a Justiça comum estadual, que o condenou ao pagamento de indenização referente a acidente de trabalho

aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado... em julgado de sentença penal condenatória;           CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ou, no curso da

A Defensoria Pública da União se manifestou contra a possibilidade da prisão antes do trânsito em julgado... "A firme posição dos subscritores é pela exigência do trânsito em julgado para que se inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade... O artigo 5º , LVII , da Constituição da República, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

O STF formou maioria para reconhecer que decisões judiciais com trânsito em julgado, em casos tributários, poderão ser afastadas automaticamente pelo Fisco, em caso de mudança do entendimento no âmbito... A decisão afeta aqueles contribuintes que possuem decisões judiciais em matéria tributária com trânsito em julgado, assegurando-lhes o direito de não pagar um determinado tributo, cuja fundamentação é... O posicionamento adotado pelos ministros é no sentido de que as decisões com trânsito em julgado devem perder seus efeitos automaticamente, caso a tese nelas firmada seja contrária à orientação mais recente

Se o Supremo Tribunal Federal, quando a pauta é liberdade, um dos bens mais raros do ser humano, dispensa o trânsito em julgado para que tenha início o cumprimento da pena imposta ao réu, pergunta-se:... É contraditório, para dizer o mínimo, que o Supremo Tribunal Federal exija o trânsito em julgado do procedimento administrativo para o início de tramitação de qualquer feito envolvendo crimes contra a... O argumento a ser utilizado pelos advogados para que isto aconteça será, por óbvio, a de que a própria Corte Suprema relativizou o conceito do que seria o trânsito em julgado, algo como “se pode prender