Validade do Termo de Rescisão Contratual em Notícias

Não há como formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual... DESTAQUE Não há como formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual... Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato

O processo mostra que a franqueadora enviou o instrumento contratual de franquia à franqueada... Para a magistrada, a exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validade do negócio... Esta, embora não tenha assinado e restituído o documento àquela, colocou em prática os termos contratados, tendo recebido treinamento, utilizado a marca e instalado a franquia

Defendeu a tese de que o termo de arbitragem que homologou sua rescisão contratual seria inválido, pois não haviam sido juntadas cópias da ata de formação, de votação e de publicações em jornais e editais... "A condição de inferioridade e dependência econômica permanecem quando da rescisão contratual, momento em que é devida grande parte dos direitos trabalhistas", afirmou... É que a decisão alternativa homologou a rescisão contratual do trabalhador baiano, o que jamais poderia ocorrer segundo o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho , que determina que tal procedimento

Havendo a rescisão do contrato de trabalho, quando da apuração e do pagamento das verbas rescisórias, é vedada a compensação superior ao equivalente a um mês de remuneração do empregado, nos termos do... Os principais fundamentos utilizados para justificar a validade dessa cláusula contratual são as disposições dos artigos 444 da CLT e o 122 do Código Civil , além do princípio da boa-fé objetiva, que deve... reger todos os vínculos contratuais

Multa – O prazo para recolhimento do FGTS decorrente da rescisão contratual e da indenização compensatória ( multa do FGTS ), nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.036 /1990, não sofreu alteração e continua... Somente a partir dessa data é que a alteração promovida no prazo de recolhimento do FGTS mensal terá validade

A recorrente afirmou também que, havendo rescisão contratual sem justa causa, é cabível o levantamento dos depósitos do FGTS, ainda que a sentença tenha natureza arbitral e que a natureza do seguro desemprego... É realizada durante o processo de homologação a conferência do Termo de Homologação Trabalhista, dentre outros documentos de interesse do trabalhador... CARACTERÍSTICAS Homologação trabalhista é o ato de confirmação ou ratificação, por autoridade judiciária ou administrativa de certos atos particulares, conferindo validade jurídica ou força executória

O arrendatário ajuizou ação monitória contra o espólio, destacando a pactuação de multa por rescisão contratual sem justa causa para cada ano não cumprido... Nos termos do Decreto nº 59.566 /66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural... COISAS REsp nº 1.764.873 - PR (2017/0062177-0) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO/ARRENDADOR DURANTE O PRAZO CONTRATUAL

Além disso, esclareceu que não compareceu na homologação da rescisão contratual junto ao sindicato da categoria por ter tomado ciência de que a situação era injusta, havendo clara negligência dos representantes... sindicais, que homologaram a rescisão mesmo diante da ausência da empregada ao ato e com um cálculo de ínfimos R$ 0,50 (cinquenta centavos) a serem pagos a título de rescisão... O relator, Desembargador Alexandre Correa da Cruz, considerou que o pedido de demissão da Reclamante não possui validade, sustentando que: "(...)

Entendemos que, em sendo abusivo os termos do distrato, não há nada que impeça de se rever judicialmente o que já foi feito... A validade do que ali se pactuou é matéria de mérito e assim deve ser analisada Aliás, exatamente no que tange ao montante a ser restituído, nitidamente abusiva a estipulação prevista no distrato, ao determinar... Ementa (resumo da Decisão) EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS Procedência (declarada a nulidade de cláusula contratual e do valor constante do distrato, determinada a

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1540566/SC , reconheceu a possibilidade de rescisão contratual, sem custos, na hipótese de desacordo com a velocidade mínima garantida por serviço... Do direito à informação adequada e o princípio da transparência Nos termos do art. 6º , III , do CDC , constitui direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos... produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade