Violação de Princípios da Administração Pública em Notícias

a clara violação de princípios de ordem constitucional e administrativa, tais como da isonomia, moralidade e impessoalidade... Para o procurador regional dos direitos do cidadão, Marcelo Santos Correa, a metodologia aplicada pela comissão organizadora do concurso viola princípios da administração pública como a isonomia, a impessoalidade... O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal em Belém para suspender e anular o concurso para professor da Escola de Aplicação da Universidade Federal do Pará

Sustenta a alegação do princípio da razoabilidade e da obrigatoriedade da fiscalização jurisdicional dos poderes da administração pública, dos objetivos da pena e do livramento condicional em assistência... A AGU por sua vez ofereceu embargos de declaração por omissão perante a turma, alegando que não houve manifestação, no caso, sobre dois princípios basilares da Administração Pública em sede de concurso... Diante do dever do Estado em proporcionar meios para a ressocialização do apenado por meio do trabalho honesto, não se deve excluir a Administração Pública de tal missão quando o condenado regularmente

Ao analisá-lo, a relatora, desembargadora federal Selene Almeida, observou que o TRF1 entende que, embora se reconheça que a atuação da administração pública está limitada aos recursos constantes da peça... Para o Tribunal, tal intervenção não constitui violação ao princípio da separação dos poderes... do princípio da separação dos poderes, concluiu Selene Almeida

“O infortúnio atrela-se à franca violação ao princípio da eficiência a que se obriga a Administração Pública (art. 37, caput) em contraponto ao óbice ao gozo do direito fundamental de assistência integral... obstetras e ambulância em hospital da rede pública estadual... A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara de Fazenda Pública, que condenou Fazenda Estadual por falta de profissionais

Segundo ele, a lei não cuida da estrutura ou atribuição de secretarias e órgãos da administração pública, nem do regime jurídico de servidores públicos... É constitucional a lei que cria uma fila única emergencial de leitos hospitalares por não tratar da estrutura ou atribuição de secretarias municipais e órgãos da administração pública, nem do regime jurídico... O relator também não verificou violação ao princípio da separação dos poderes e destacou que o parágrafo único do 5º da lei impugnada indica que "a utilização de leitos privados dar-se-á por oportunidade

da administração pública... Segundo os autos, a conduta feriu não um, mas vários princípios da administração pública, como honestidade, lealdade, moralidade e impessoalidade... Um pedreiro, funcionário público, foi condenado pelo juízo da comarca de Urussanga em ação civil pública por ato de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito e violação aos princípios constitucionais

"A medida visa a impedir a violação de princípios constitucionais da Administração Pública e a evitar grave prejuízo ao erário municipal", informou Bruno Lavorato... *Recomendação - medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública... De acordo com Lavorato, caso a Recomendação não fosse acatada, o MPRJ ajuizaria Ação Civil Pública e adotaria as medidas judiciais cabíveis, tanto no âmbito civil quanto no administrativo, para impedir

"Nem mesmo em tese, seria admissível a responsabilização do agente, por violação aos princípios da administração pública, em decorrência de ter manifestado, no exercício da função pública e pautado em... "Ou seja, nem mesmo em tese, seria admissível a responsabilização do agente, por violação aos princípios da administração pública, em decorrência de ter manifestado, no exercício do cargo de Prefeito Municipal

Promover particulares, contudo, não é nem pode ser finalidade buscada pela administração pública, pontua... Para Janot, ao permitir a atribuição de nome de pessoa viva a obras e locais públicos, a norma estadual viola princípios gerais da Administração Pública, em especial o da impessoalidade... Para Rodrigo Janot, a discriminação que a disposição contestada fomenta contraria princípios fundamentais da administração pública, implica desvio da finalidade precípua de realização do interesse público

Em síntese, além de dificultar essa diferenciação, o Decreto abre precedente para que nesse comportamento a administração pública faça uso indefinido dessas informações sem as obrigações necessárias disciplinadas... dados e das informações pessoais encapsuladas no rótulo “cadastral” criado pelo Decreto, apenas os considerando como dados que iriam fazer parte das bases cadastrais pertencentes /administradas pela administração pública... É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente