Violação do Direito Constitucional de Liberdade de Expressão em Notícias

No que diz respeito à liberdade de expressão, a OACB afirmou que está agindo em defesa deste direito ao oferecer serviços jurídicos para ajuizar ações contra alegadas ofensas ao Presidente e a membros... O caso envolvendo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB) destaca uma questão fundamental no direito constitucional brasileiro:... a liberdade de associação

A liberdade de expressão não protege discursos de ódio nem violações a direitos humanos... do direito ao livre debate de ideias inerente à cláusula constitucional da liberdade de expressão... estaria protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão

a liberdade de expressão e manifestação; a liberdade de pensamento e a liberdade de imprensa”... entre os quais se destacam a liberdade de expressão e manifestação; a liberdade de pensamento e a liberdade de imprensa... Segundo o Instituto, “as chamadas ‘fake news’, disseminando notícias ou informações deliberadamente nocivas, à margem das normas legais, com violação de direitos, não se confundem com o papel da imprensa

Isso é especialmente preocupante pois sabe-se que a ocorrência de megaeventos no Brasil não é de aceitação unânime pela população e o direito constitucional à liberdade de expressão deve ser garantido... Percebe-se, além de nova violação à liberdade de expressão, também ataques aos direitos dos trabalhadores autônomos sobre o exercício de suas atividades... Caso realmente seja sancionada, a lei poderá restringir diversos direitos, como a liberdade de expressão

A PFDC ressaltou que a Constituição Federal de 1988 fortalece três liberdades fundamentais: a de expressão, a de manifestação e a de reunião: "são os chamados direitos sociais prima facie, já reafirmados... pela Lei Complementar Nº 75 /1993, que trata do papel da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão na defesa dos direitos constitucionais... Violações de direitos - Os relatos apresentados na audiência narraram uma série de crimes perpetrados por agentes públicos atentando contra direitos humanos fundamentais

A PFDC ressaltou que a Constituição Federal de 1988 fortalece três liberdades fundamentais: a de expressão, a de manifestação e a de reunião: "são os chamados direitos sociais prima facie, já reafirmados... pela Lei Complementar Nº 75 /1993, que trata do papel da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão na defesa dos direitos constitucionais... Violações de direitos - Os relatos apresentados na audiência narraram uma série de crimes perpetrados por agentes públicos atentando contra direitos humanos fundamentais

Isso é especialmente preocupante pois sabe-se que a ocorrência de megaeventos no Brasil não é de aceitação unânime pela população e o direito constitucional à liberdade de expressão deve ser garantido... Percebe-se, além de nova violação à liberdade de expressão, também ataques aos direitos dos trabalhadores autônomos sobre o exercício de suas atividades... Caso realmente seja sancionada, a lei poderá restringir diversos direitos, como a liberdade de expressão

Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA – ADVOCACIA PÚBLICA – LIBERDADE ACADÊMICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS... DIREITO PROCESSUAL PENAL – INVESTIGAÇÃO PENAL – PROVAS – INUTILIZAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Operação “Spoofing”: destruição de material... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade excepcional de restrição da liberdade de expressão ( CF/1988 , art. 5º , IV )— pressuposto indispensável ao funcionamento da democracia

“O direito à liberdade de expressão é outra forma de afirmar-se a liberdade do pensar e expor o pensado ou o sentido. E é acolhida em todos os sistemas constitucionais democráticos”... A ministra Cármen Lúcia explicou que a matéria em exame na ADI se refere ao conteúdo e à extensão do direito constitucional à expressão livre do pensamento, da atividade intelectual, artística e de comunicação... Seu voto dá interpretação conforme a Constituição da República aos artigos 20 e 21 do Código Civil , em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística

"Está clara a violação ao preceito fundamental da liberdade de expressão pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, notadamente a Polícia Federal, por instaurar inquéritos contra um jornalista pelo... Segundo Gilmar, a história recente das democracias constitucionais "tem nos advertido que as cláusulas de liberdade de expressão e de imprensa devem ser preservadas em benefício da obtenção da informação... "A despeito das especulações sobre a forma de obtenção do material divulgado pelo jornalista – matéria que inclusive é objeto de investigação criminal própria –, a liberdade de expressão e de imprensa