Violação dos Deveres do Casamento em Notícias

Lembre-se que a violação das comunicações é medida excepcional, que quebra garantias constitucionais do indivíduo... Contribuições vertidas na constância do casamento. Regime da comunhão universal de bens. Proveito do casal. Comunicabilidade. Partilha. Possibilidade... Dever de toda a sociedade. Publicação ofensiva. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Danos morais e à imagem. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada

Costa Teixeira, ao restringir sua atuação “ao mero cumprimento do encargo alimentar que lhe foi imputado”, o homem se furtou da “responsabilidade imaterial perante seu filho”, caracterizando, assim, a violação... Para ele, o artigo 227 da Constituição Federal auxilia na decisão porque expressamente consigna os deveres que tem os componentes de um núcleo familiar e dentre esses deveres está o dever de cuidar do... Seu dever de pai vai além disso e o descumprimento desse dever causa dano, e dano, que pode ser moral, deve ser reparado, por meio da indenização respectiva”, disse

De fato, a violação dos deveres impostos por lei tanto no casamento (art. 1.566 do CC/2002 ) como na união estável (art. 1.724 do CC/2002 ) não constitui, por si só, ofensa à honra e à dignidade do consorte... De fato, a violação dos deveres impostos por lei tanto no casamento (art. 1.566 do CC ) como na união estável (art. 1.724 do CC ) não constituem, por si sós, ofensa à honra e à dignidade do consorte, aptas... Valor indenizatório. – Exige-se, para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, a inobservância de um dever jurídico que, na hipótese, consubstancia-se na violação dos deveres conjugais

A Constituição Federal prevê em seu artigo 226 que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo home e pela mulher... O Colegiado sustenta que há violação do princípio da igualdade e que outras cortes estaduais já firmaram entendimento no sentido da inconstitucionalidade do artigo... se divorciar terá seu direito de propriedade suplantado, a não ser que tenha utilizado saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para aquisição do bem. “ Para que tal descalabro não ocorra, o casamento

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA... O dever de alimentos decorrente do casamento tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência, de modo que o término do matrimônio, por si só, não é causa... Historicamente, sempre se reconheceu que a família nasce quando da celebração do casamento, que assegura direito e impõe deveres no campo pessoal e patrimonial

Concubinato e casamento. Convivência simultânea. Rateio entre a concubina e a viúva. Impossibilidade. Tema 526/STF... Nessa esteira de intelecção, reconhecer o não cabimento do recurso de agravo de instrumento, impondo ao executado o dever de se defender, previamente, por meio de simples petição, significaria, a rigor... petição de herança até o julgamento da investigatória; (iii) propor ação de petição de herança, na qual deverão ser discutidas, na esfera das causas de pedir, a efetiva paternidade do falecido e a violação

Para o relator do recurso, "o caso em questão não versa sobre uma mera negligência da relação de casamento que poderia ficar limitada à vara de família, mas sim a uma situação fática que colocou o autor... Turma, "a possibilidade de haver indenização deriva de mandamento constitucional que diz ser inviolável a honra das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação... Em resposta à contestação, os julgadores do recurso foram unânimes em confirmar tanto a competência do juizado para julgar o pedido quanto o dever de indenizar da ex-esposa

Dever de armazenamento. Inexistência de previsão legal... Casamento posterior. Regime de comunhão parcial. Divórcio. Imóvel. Partilha. Impossibilidade. Artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil de 2002 . Incidência... Violação . DESTAQUE: O ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incriminação

de guarda dos objetos pessoais do internando, implícito ao contrato de prestação de serviços hospitalares firmado entre as partes, certo é que a violação desse dever adjacente configura, em última análise... mulher foi internada no hospital para realização de parto de emergência Quando ela teve alta, o casal deu por falta de uma carteira contendo documentos pessoais e outros pertences, além da aliança de casamento... internada para realização de parto de emergência No dia 5 de setembro, quando ela teve alta, o casal deu por falta de uma carteira contendo documentos pessoais e outros pertences, além da aliança de casamento

DESTAQUE A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não importa para fins de análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer... regramentos internos e com princípios de direito contratual - não caracteriza interferência indevida do poder público na organização e funcionamento das organizações religiosas, afigurando-se ausente a violação... O Tribunal de origem considerou que o inadimplemento não era razoável pelo comportamento contraditório da devedora em reconhecer a obrigação, pagar por longo tempo, e negar o dever de pagamento por entender