Ônus da Prova da Empresa de Telefonia em Notícias

Entenda o Caso J.R.G. ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais contra a empresa de telefonia (T.B... O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente o pedido apresentado no Processo nº 0701227-52.2015.8.01.0002 , portanto, condenou a empresa de telefonia T.B.S.A. a pagar R$ 6... “Não há, nos autos, qualquer prova que leve este juízo ao convencimento acerca da existência da dívida

O relator firmou entendimento que a empresa não conseguiu comprovar que o serviço foi diretamente contratado pelo requerido e que caberia a ela o ônus da prova... A condenação ocorreu em virtude de a empresa de telefonia ter inscrito, junto aos órgãos de proteção ao crédito, o nome de uma pessoa que teve seus dados utilizados por terceiros para aquisição fraudulenta... Na sequência, foram disponibilizados os serviços de telefonia. Por esse motivo, a empresa alegou não existir responsabilidade dela no evento danoso, pois teria agido pautada na boa-fé

Ao final pediu a inversão do ônus da prova, para que a empresa requerida apresenta-se a transcrição dos protocolos referentes à solicitação de cancelamento... Os desembargadores que compõem a 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto por uma empresa de telefonia contra M.G.L.Z., nos termos do voto do relator... o que não fez, e condenou a empresa de telefonia ao pagamento de R$ 10.000,00 como compensação aos danos morais e à devolução em dobro da quantia paga por M.G.L.Z. para quitar o débito

Quanto ao pedido por danos morais, o juiz observou que não ocorreu ilícito pela parte da empresa de telefonia passível de indenização por danos morais... A autora pediu que a empresa de telefonia trocasse também o segundo aparelho, mas não conseguiu efetuar a troca, porque a requerida alegou que a autora teria feito mau uso do aparelho celular... A requerida pediu pela não inversão do ônus da prova e pela improcedência do pedido de danos morais, bem como da reparação de danos materiais sob a justificativa que o autor teve conhecimento de todos

Quanto ao pedido por danos morais, o juiz observou que não ocorreu ilícito pela parte da empresa de telefonia passível de indenização por danos morais... A autora pediu que a empresa de telefonia trocasse também o segundo aparelho, mas não conseguiu efetuar a troca, porque a requerida alegou que a autora teria feito mau uso do aparelho celular... A requerida pediu pela não inversão do ônus da prova e pela improcedência do pedido de danos morais, bem como da reparação de danos materiais sob a justificativa que o autor teve conhecimento de todos

pela parte da empresa de telefonia passível de indenização por danos morais."... A autora pediu que a empresa de telefonia trocasse também o segundo aparelho, mas não conseguiu efetuar a troca, porque a requerida alegou que a autora teria feito mau uso do aparelho celular... A requerida pediu pela não inversão do ônus da prova e pela improcedência do pedido de danos morais, bem como da reparação de danos materiais sob a justificativa que o autor teve conhecimento de todos

De acordo com Amaral Wilson, não há provas nos autos quanto ao efetivo uso do serviço oferecido pela empresa de telefonia que originaram as faturas contestadas... Como não houve pagamento, a empresa de telefonia determinou o bloqueio da linha telefônica, paralisando, consequentemente, os serviços de banda larga... Ademais, por se tratar de demanda sob a égide das Normas Consumeristas, impõe-se a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º , VIII , do CDC , devido a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor

de modo que a empresa de telefonia além de ser condenada a readequação ainda é condenada a devolver os valores cobrados a mais no período... mais 2 giga de internet por R$ 120,00 (cento e vinte reais), não podendo aderir a promoção ofertada pela empresa de telefonia X, o que o cliente A pode fazer... Ausente prova de situação excepcional a ensejar o dano moral, ficando o episódio vivenciado no patamar dos meros dissabores do cotidiano. Ônus sucumbenciais redimensionados. Apelo provido em parte

Segundo a relatora do caso, a empresa não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço cobrado foi contratado pela consumidora, trazendo aos autos apenas telas sistêmicas dos serviços que, em tese, teriam... “O que se vê, portanto, é a inexistência de prova contundente de que a dívida imputada a autora tenha sido decorrente da utilização de linha telefônica por parte da mesma... No processo, a autora esclarece que foi surpreendida com a inscrição do seu nome no serviço de proteção ao crédito, em decorrência de pendência financeira, originária de prestação de serviço de telefonia

Aduz que entrou em contato com a empresa de telefonia e foi informada que as cobranças eram indevidas, porém, mesmo assim, a ré enviou seu nome para os órgãos de proteção ao crédito pela suposta conta... Isto porque, após a inversão do ônus da prova, a ré não trouxe aos autos os documentos determinados na citada decisão, sob o argumento de que a equipe técnica não localizou os protocolos mencionados pela... O juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou procedente a ação movida por M e M Comércio de Acessórios para Vidros Ltda, em face da empresa Vivo S/A, condenada a