54 da Lei Federal nº 9.605/98 em Notícias

caput, parágrafo 2º , V , ambos da Lei nº 9605 /98", observou Peluso... O MP imputou às rés os crimes dos artigos 54 , parágrafo 2º , V , e 38-A , caput, ambos da Lei 9.605 /1998... O descarte de resíduos líquidos e sólidos em área de preservação ambiental, por si só, não configura o crime ambiental descrito no artigo 54 , parágrafo 2º , inciso V , da Lei 9.605 /1998

ART. 54 , § 2º , INCISO V DA LEI Nº 9605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR... A inicial acusatória enquadrou os fatos no art. 56 , da Lei 9605 /98, norma penal em branco, mas sem indicação da necessária legislação complementadora. 3... ART. 56 , DA LEI Nº 9605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

ART. 54 , § 2º , INCISO V DA LEI Nº 9605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR... A inicial acusatória enquadrou os fatos no art. 56 , da Lei 9605 /98, norma penal em branco, mas sem indicação da necessária legislação complementadora. 3... ART. 56 , DA LEI Nº 9605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Ocorre que o art. 54 da Lei de Crimes Ambientais , Lei 9.605 /98, não estabelece ser crime contrariar os limites sonoros estabelecidos pela Lei Municipal, configurando-se em norma penal em branco... da Lei n. 9.605 /1998... grau, a empresa foi condenada a pagar 30 salários-mínimos e sua administradora à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias-multa, ambas pela prática do crime previsto no art. 54

“O delito previsto no art. 54 , § 2º , V , da Lei nº 9.605 /98, prevê pena de 1 a 5 anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva estaria fulminada pela prescrição retroativa tão somente se a pena... O réu foi denunciado pela prática de crime ambiental, previsto nos artigos 54, § 2º, inciso V, e artigo 60 , ambos da Lei nº 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais )... Na sentença que arquivou o processo por extinção da punibilidade, o magistrado aplicou o entendimento de que o delito capitulado no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais já teria a prescrição da pretensão

Ocorre que o art. 54 da Lei de Crimes Ambientais , Lei 9.605 /98, não estabelece ser crime contrariar os limites sonoros estabelecidos pela Lei Municipal, configurando-se em norma penal em branco... da Lei n. 9.605 /1998... grau, a empresa foi condenada a pagar 30 salários-mínimos e sua administradora à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias-multa, ambas pela prática do crime previsto no art. 54

O ocorrido pode caracterizar o crime ambiental tipificado no artigo 54 da Lei 9.605 /98.

e 68 da Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ) em virtude da construção do condomínio Praia dos Passarinhos, localizado no bairro Tarumã, zona Oeste de Manaus... No que tange aos crimes descritos nos art. 54 e 68 da Lei de Crimes Ambientais , o relator, na mesma decisão, votou pela nulidade parcial da sentença a fim de que os autos retornem ao juízo de origem (... /98, pois fundamentação concisa ou divergente da defesa não se confunde com ausência de fundamentação”, consignou em seu voto

/98... /98... De acordo com as procuradorias, cabe à autarquia federal atuar quando ocorrer omissão do órgão ambiental estadual, conforme prevê o artigo 225 da Constituição Federal e o art. 54 , § 3º , da Lei nº 9.605

Na denúncia, o MPF pediu a condenação da empresa pelas práticas do crime previsto no artigo 54 , § 2º V , e § 3º , da Lei 9.605 /98, ou seja, crime ambiental por lançamento de resíduos sólidos, líquidos