649, X Cpc em Notícias

INFORMATIVO 649 DO STJ. CORTE ESPECIAL PROCESSO EREsp 1.281.594-SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min... Arts. 302 e 309 do CPC/2015... Nesse contexto, levando em conta a natureza da decisão, o caso seria até mesmo de aplicação do artigo 942 , caput , do CPC/2015

"A impenhorabilidade inserida no artigo 833 , X , do CPC/2015 , reprodução da norma contida no artigo 649 , X , do CPC/1973 , não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir... Aplicabilidade do limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833 , inciso X , do Código de Processo Civil de 2015

IV do CPC... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região invalidou o bloqueio dada a natureza alimentar dos valores e considerada a impenhorabilidade de tais verbas, conforme o artigo 649 , inciso IV do Código de Processo Civil... Maia aplicou precedente da 1ª Seção em recursos repetitivos segundo o qual o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no artigo 649

IV do CPC... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região invalidou o bloqueio dada a natureza alimentar dos valores e considerada a impenhorabilidade de tais verbas, conforme o artigo 649 , inciso IV do Código de Processo Civil... Maia aplicou precedente da 1ª Seção em recursos repetitivos segundo o qual o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no artigo 649

o ato é ilegal porque praticado em desrespeito aos ditames do artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973 .”... Fundamentada no artigo 649 , inciso IV, do CPC /73, a OJ orienta que a decisão que determina bloqueio de numerário ou de percentual em conta salário ofende direito líquido e certo (o qual pode ser protegido... Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Lelio Bentes Corrêa, que assinalou que o despacho que determinou a penhora foi proferido durante a vigência do CPC anterior: “ Nesse caso, pode-se afirmar que

“Nesse caso, pode-se afirmar que o ato é ilegal porque praticado em desrespeito aos ditames do artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973”, afirmou... Fundamentada no artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973, a OJ orienta que a decisão que determina bloqueio de numerário ou de percentual em conta salário ofende direito líquido e certo (o qual pode ser... Os valores só foram efetivamente retidos em 31/3 do mesmo ano, já na vigência do novo CPC , que abre exceções para a adoção da medida

(artigo 649 , IV, do CPC /73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"... tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649... Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil , em seu artigo 833 , deu à matéria da impenhorabilidade

“Nesse caso, pode-se afirmar que o ato é ilegal porque praticado em desrespeito aos ditames do artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973”, afirmou... Fundamentada no artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973, a OJ orienta que a decisão que determina bloqueio de numerário ou de percentual em conta salário ofende direito líquido e certo (o qual pode ser... Os valores só foram efetivamente retidos em 31/3 do mesmo ano, já na vigência do novo CPC , que abre exceções para a adoção da medida

IV, do CPC , com a redação dada pela nº Lei 11.382/2006”... voto, que o entendimento do STJ é no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema Bacenjud, é um procedimento “que não deve descuidar do disposto no art. 649

(artigo 649 , IV, do CPC /73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"... tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649... Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil , em seu artigo 833 , deu à matéria da impenhorabilidade