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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057690059 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014
EMENTA

ART. 649 , X , CPC . IMPENHORABILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Comprovado ter a constrição incidido em depósito em poupança, cujo valor afigura-se inferior a 40 salários mínimos, manifesta a sua ilegalidade, ante os claros dizeres do art. 649 , X , CPC , ausentes elementos convincentes de suposto desfiguramento da aplicação. (Agravo de Instrumento Nº 70057690059, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053019394 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2013
EMENTA

ART. 649 , X , CPC . APLICAÇÕES EM CDB. PENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 649 , IV , CPC . Não se encontram protegidas pelo art. 649 , X , CPC , as aplicações em Certificados de Depósitos Bancários, permitida, assim, sua penhora. Diversamente, depósitos vinculados a pagamentos de proventos de aposentadoria contam com a proteção do inc. IV do referido art. 649 do estatuto processual. (Agravo de Instrumento Nº 70053019394, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051307338 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2012
EMENTA

ARTIGO 649 , X , CPC . AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DOS EMBARGANTES. DESCABIMENTO. Inexistindo elementos de prova que evidenciem corresponderem os valores constritados a depósitos em caderneta de poupança, ônus que incumbia aos embargantes, não há cogitar de impenhorabilidade, a afastar a incidência da regra do artigo 649 , X , CPC . (Apelação Cível Nº 70051307338, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 17/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046373155 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2011
EMENTA

ART. 649 , X , CPC . É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, ut art. 649 , X , CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70046373155, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 28/11/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060897725 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2014
EMENTA

ART. 649 , X , CPC . É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, nos termos do art. 649 , X , CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060897725, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 27/11/2014).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 46947 BA 2007.01.00.046947-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - BACENJUD - ATIVOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 649 , X , CPC )- AGRAVO PROVIDO. 1. Impenhoráveis valores até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança (art. 649 , X , CPC ). 2. Agravo provido. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 21/10/2008, para publicação do acórdão. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - BACENJUD - ATIVOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 649 , X , CPC )- AGRAVO PROVIDO. 1. Impenhoráveis valores até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança (art. 649 , X , CPC ). 2. Agravo provido. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 21/10/2008, para publicação do acórdão. (AG 2007.01.00.046947-8/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.519 de 07/11/2008)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70069127892 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2016
EMENTA

ARTIGO 649 , X , CPC /73. PRECEDENTES STJ. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 649 , X , CPC /73, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, de acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. (Agravo de Instrumento Nº 70069127892, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 06/07/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70070587795 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2016
EMENTA

ARTIGO 649 , X , CPC /73. PRECEDENTES STJ. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 649 , X , CPC /73, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, de acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. (Agravo de Instrumento Nº 70070587795, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 31/08/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071622682 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016
EMENTA

ARTIGO 649 , X , CPC /73. PRECEDENTES STJ. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 649 , X , CPC /73, então vigente, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, de acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. (Apelação Cível Nº 70071622682, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/11/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060253739 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2014
EMENTA

ART. 649 , X , CPC . É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, nos termos do art. 649 , X , CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060253739, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/09/2014).