7º, Vi da Cr E468 da Clt em Notícias

direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garanti. * Vide arts 7.º , VI , XXVII , 37 , XV , DA CF DE 1988 E 17 DO ADCT Parágrafo único: Não se... Está regulado no Artigo 468 da CLT que diz: Artigo 468 Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem

A alteração de carga horária de professor sem que tenha ocorrido diminuição no número de alunos denota ofensa ao artigo 7º , VI , da CF c/c 468 da CLT... VI da Constituição de 1988 e também ao artigo 468 da CLT , que vedam a irredutibilidade salarial... pelo relator, a Turma adota o entendimento de que a alteração de carga horária de professor, sem que tenha ocorrido a alteração no número de alunos que possa refletir sobre ela, implica ofensa ao artigo 7º

da CLT , bem como, do caput do art. 7º da Constituição e de seu inciso VI... empregados, que antes recebiam o piso da categoria para uma jornada de 220 horas mensais e passaram a ser remunerados por apenas 192 horas mensais, como confirmado em contestação, ao arrepio dos artigos 9º e 468... A 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP condenou uma rede de hipermercados a indenizar em R$ 100 mil, por dano moral coletivo, operadores e recepcionistas de caixa de lojas daquele município

Em 2010, os 30% foram restabelecidos, mas a professora, com base no princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7º , inciso VI , da Constituição Federal ) requereu a condenação do município ao pagamento... No TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso da professora, avaliou que o TRT-12, ao afastar a condenação, violou o artigo 468 da CLT... da CLT )

Em 2010, os 30% foram restabelecidos, mas a professora, com base no princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7º , inciso VI , da Constituição Federal ) requereu a condenação do município ao pagamento... da CLT )... No TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso da professora, avaliou que o TRT catarinense, ao afastar a condenação, violou o artigo 468 da CLT

Em 2010, os 30% foram restabelecidos, mas a professora, com base no princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7º , inciso VI , da Constituição Federal ) requereu a condenação do município ao pagamento... No TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso da professora, avaliou que o Regional, ao afastar a condenação, violou o artigo 468 da CLT... da CLT )

Em 2010, os 30% foram restabelecidos, mas a professora, com base no princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7º , inciso VI , da Constituição Federal ) requereu a condenação do município ao pagamento... No TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso da professora, avaliou que o Regional, ao afastar a condenação, violou o artigo 468 da CLT... da CLT )

permite a redução de salários sem negociação coletiva (art. 503 da CLT ), seja em razão de sua revogação por lei subsequente (art. 2º da Lei 4.923 /65), seja pela não recepção em razão do art. 7º , VI... III - A hipótese de força maior do art. 501 não autoriza a dispensa do pagamento do adicional de horas extras (art. 61 , § 2º da CLT , não recepcionado pelo inciso XVI do art. 7º da Constituição ), e não... I – É possível a rescisão do contrato de emprego sem justo motivo por parte do empregador, isso em razão de que o artigo 7º , I , da CF/88 não está ainda regulamentado

A magistrada ressaltou que esse entendimento tem respaldo no princípio da intangibilidade salarial (art. 7º , VI , CR/88 ) e na proteção da estabilidade financeira prevista no item I da Súmula 372 do TST... Em razão disso, pediu que o valor da gratificação fosse incorporado aos seus vencimentos básicos, nos termos da Súmula 372 do TST e artigo 468 , parágrafo único , da CLT... Assim, ele deve observar a regra do artigo 468 da CLT e o entendimento cristalizado na Súmula 372 do TST, que garantem a incorporação da gratificação de função recebida há mais de dez anos aos vencimentos

A magistrada ressaltou que esse entendimento tem respaldo no princípio da intangibilidade salarial (art. 7º , VI , CR/88 ) e na proteção da estabilidade financeira prevista no item I da Súmula 372 do TST... Em razão disso, pediu que o valor da gratificação fosse incorporado aos seus vencimentos básicos, nos termos da Súmula 372 do TST e artigo 468 , parágrafo único , da CLT... Assim, ele deve observar a regra do artigo 468 da CLT e o entendimento cristalizado na Súmula 372 do TST, que garantem a incorporação da gratificação de função recebida há mais de dez anos aos vencimentos