Ações Conexas (Ordinária e Cautelar) em Notícias

de 9 (nove) anos, não se mostra razoável a manutenção em cárcere, já que ainda não se encerrou a nova instrução nem há previsão para tanto, encontrando-se, ainda, arquivados os autos da ação penal, mesmo... previsão legal expressa excepcionado a competência dos Juizados Especiais para atribuí-la ao Tribunal do Júri se a conduta, ainda que de menor potencial ofensivo como no caso do favorecimento pessoal, for conexa... primo ictu oculi, vislumbra-se flagrante ilegalidade na sentença de pronúncia, o que será melhor analisada quando do julgamento do mérito da presente impetração, após as informações das instâncias ordinárias

Aproveitamento da oposição como ação conexa à principal. Descabimento da anulação do processo... DESTAQUE A ausência de citação/intimação da parte interessada para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de arresto, após o trânsito em julgado... não haveria de se cogitar da ocorrência de usurpação de competência, a demandar a extinção da reclamação sem resolução do mérito, diante da suposta convergência de entendimentos entre a instância ordinária

Isso significa dizer que a ação cautelar de sustação de protesto versa exatamente sobre o mesmo débito, oriundo do mesmo contrato a que se refere a ação executiva, sendo a ela conexa... Caução oferecida em ação conexa. Aproveitamento. Possibilidade... Destaque A caução prestada em ação conexa pode ser aceita como garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução

Outro aspecto importante a ser vislumbrado é a providência judicial do SOJEP para derrubar o ATC nº 03/2010 (TCE-PB), com base no decisório da liminar ínsita na Ação cautelar (AC) nº 2560, em face da Cautelar... deferida na Ação Civil Ordinária (ACO) nº 1431, a primeira da lavra do ministro Ricardo Lewandowski, STF; a segunda, do plenário da Corte Suprema, cujos teores atentam que a vinculação das autonomias... referida medida sob diversos ângulos, enfatizando o foco que deveriam os membros do Pleno do TJPB levar em consideração o teor do mandado de segurança e da liminar nele concedida, por serem matérias conexas

Assim, transfere-se para a fase de cumprimento a obrigação cognitiva relacionada com o direito individual de receber o que findou reconhecido na ação ordinária... ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação... coletiva lato sensu , ação civil pública ou ação de classe

Note-se, outrossim, que, mesmo diante de ações conexas, a preclusão hierárquica não vincularia o magistrado... Com esse entendimento, a Turma conheceu do recurso e deu-lhe provimento para afastar a extinção do feito sem julgamento do mérito e determinar o regular processamento da ação pelas instâncias ordinárias... AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A mudança do nome contido no art. 11 da Lei 398, de 1.984 – de custódia preventiva para custódia cautelar – não é suficiente para cobrir a mudança em sentido inverso da coisa: não mais medida cautelar... De outro lado, o desenvolvimento do cárcere preventivo, como meio de administração ordinária da Justiça, constrangeu, vez a vez, o legislador a predispor termos sempre mais altos em relação a sempre maiores... Em caso de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, tais acordos seriam cabíveis? O substituto episódico do MP poderia celebrá-los

É POSSÍVEL A PREVISÃO DE PARTICIPAÇÃO SINDICAL NA REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI ORDINÁRIA... PADECE DE VÍCIO DE ORIGEM A ALTERAÇÃO DO ART. 579 DA CLT POR LEI ORDINÁRIA (REFORMA TRABALHISTA), UMA VEZ QUE SOMENTE LEI COMPLEMENTAR PODERÁ ENSEJAR SUA ALTERAÇÃO. 48 NEGOCIAÇÃO "IN PEJUS" E INCONVENCIONALIDADE... se aplicam aos processos que já estejam tramitando quando da vigência da lei, em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento de propositura da ação

PGR: pelo indeferimento da medida cautelar, e no mérito, pela improcedência do pedido... PGR: pela improcedência da ação... PGR: pela improcedência da ação

PGR: pelo regular processamento e conversão da súmula ordinária em vinculante... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931 Embargos de declaração na medida cautelar Presidente da República x Confederação Nacional de Saúde, Hospitais Estabelecimentos e Serviços (CNS) Relator:... O acórdão questionado deferiu, em parte, a medida cautelar, para suspender o artigo 35-G , renumerado pelo artigo 35-E pela MP 1.908-18/1999, além de ter conhecido, em parte, da ação quanto ao pedido de