Ação Civil Pública Improcedente em Notícias

Lima Filho, "o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, pois não se presta a ação civil pública para o reconhecimento de vínculo de emprego, direito tipicamente individual heterogêneo, embora... O Ministério Público do Trabalho entrou com uma ação civil pública na Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul contra a Seara Alimentos LTDA alegando que a empresa contratou motoristas terceirizados para... Por unanimidade, o Tribunal Pleno do TRT/MS julgou improcedente o pedido. Segundo o relator do recurso, Desembargador Francisco das C

Instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei 7.347 /85... A Primeira Seção, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que é possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ( Tema 701 )... No julgamento dos embargos de declaração, o colegiado consignou que, “ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária

o exame global da ação civil pública", concluiu... A ação civil pública foi impetrada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o estado de Santa Catarina... Por entender que há questões de cunho trabalhista em uma ação civil pública que trata de segurança de trabalhadores de uma ONG que lida com menores infratores, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho

O juiz Fábio Fernandes Lima, da 2ª Vara Cível de Botucatu, julgou improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de Botucatu e o ex-secretário municipal da Educação

é indispensável que a causa não exija ampla dilação probatória – situação diferente do que costuma ocorrer com a ação civil pública... Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na hipótese de ação civil pública que versa sobre questão de grande complexidade jurídica e social, não são admissíveis... Ação civil pública A ministra destacou que, para o juiz resolver o mérito liminarmente e em favor do réu, ou até mesmo para haver o julgamento antecipado do mérito imediatamente após a citação do réu

a ação civil pública... O Juízo da Vara do Trabalho de Goiás julgou improcedente uma ação civil pública proposta pela Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás)... refletindo de forma negativa na coletividade carente, afetando diretamente, inclusive, a manutenção dos empregos dos 119 empregados que compõem o seu quadro funcional”, concluiu o magistrado ao julgar improcedente

A 8ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, deu parcial provimento a recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e manteve decisão que julgou improcedente ação civil pública... Ao propor a ação civil pública, o MPDFT solicitou a condenação da fabricante a manter peças de seus veículos, em todo território nacional, para reposição em tempo razoável, de no máximo 30 dias, sob pena... Defendeu ainda não estar configurada a litigância de má-fé, uma vez que a demanda poderá diminuir o número de ações a serem ajuizadas no Poder Judiciário

Ação Civil Pública – Regida pela Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública pode ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, os estados, municípios, autarquias... Conforme a lei, a ação civil pública, da mesma forma que a ação popular, busca proteger os interesses da coletividade... A ação civil pública também é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil , mas somente naquilo que não contrarie a Lei 7.347 /1985

Instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei 7.347 /85... A Primeira Seção, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que é possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ( Tema 701 )... No julgamento dos embargos de declaração, o colegiado consignou que, “ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária

Instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei 7.347 /85... A Primeira Seção, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que é possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ( Tema 701 )... No julgamento dos embargos de declaração, o colegiado consignou que, “ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária