Ação de Obrigação de Fazer Ajuizada Contra a Construtora em Notícias

A ordem da magistrada atendeu ao pedido de tutela antecipada requerida na ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer, ajuizada pelo promotor de justiça do Consumidor Março Aurélio do Nascimento... Caso a ordem seja descumprida a construtora terá que pagar multa no patamar de R$5 mil a R$50 mil, conforme o despacho... A construtora Porte Engenharia Ltda será intimada no decorrer da semana de que está obrigada a arcar, imediatamente, com os custos da verificação a respeito da segurança das edificações da estabilidade

A ordem da magistrada atendeu ao pedido de tutela antecipada requerida na ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer, ajuizada pelo promotor de justiça do Consumidor Março Aurélio do Nascimento... Caso a ordem seja descumprida a construtora terá que pagar multa no patamar de R$5 mil a R$50 mil, conforme o despacho... Decisão judicial da juíza da 7ª Vara Cível de Belém atende pedido da Promotoria dos Direitos do Consumidor. (14.12.2011 - 10h16) A construtora Porte Engenharia Ltda será intimada no decorrer da semana

Histórico – O acordo foi sequência da tutela antecipada requerida em caráter antecedente contra a empresa, obtida pelo MPT no final da tarde de 4 de outubro, em decorrência de ação civil pública ajuizada... No Paraná, a Condor firmou acordo prevendo obrigações semelhantes... A construtora também deverá tirar foto da equipe vestindo a camiseta e publicá-la em suas redes sociais

A decisão foi da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa... Com fundamento no artigo 12 da Lei nº 7.347 /85 e no artigo 84 , § 3º , da Lei nº 8.078 /90, o magistrado condenou a ré nas seguintes obrigações de não fazer: abster-se de comunicar a concessão de férias... Tudo sob pena de multa diária, por obrigação e por trabalhador, no valor de mil reais, limitada ao valor global de R$ 100 mil por obrigação, na forma do artigo 84 , § 4º , do CDC , quantias a serem revertidas

A decisão foi da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa... Com fundamento no artigo 12 da Lei nº 7.347 /85 e no artigo 84 , § 3º , da Lei nº 8.078 /90, o magistrado condenou a ré nas seguintes obrigações de não fazer: abster-se de comunicar a concessão de férias... Tudo sob pena de multa diária, por obrigação e por trabalhador, no valor de mil reais, limitada ao valor global de R$ 100 mil por obrigação, na forma do artigo 84 , § 4º , do CDC , quantias a serem revertidas

A sentença da 13ª Vara do Trabalho de Manaus resulta de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM), em junho de 2015... Por conta desse histórico de acidentes e reincidência no descumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho, o MPT ajuizou a referida ação pública com o objetivo de fazer com que as empresas que... Pelas irregularidades constatadas, a construtora deve pagar R$ 500 mil em danos morais coletivos. Além disso, o grupo terá de cumprir 38 obrigações referentes à saúde e segurança no trabalho

O processo, que teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, chegou ao TST com agravo de instrumento da empresa e recurso de revista do MPT... Indeferiu, porém, o dano moral coletivo, por entender que a obrigação de contratação atingiria o objetivo da lei, reparando-se o dano moral coletivo... Segundo Vieira de Mello, a empresa, por se "furtar à concretização de sua função social", deve fazer a reparação da coletividade "pela ofensa aos valores constitucionais fundamentais"

Era uma ação de obrigação de fazer decorrente de vício oculto, ajuizada pela empresa proprietária de um motel, contra a construtora do prédio hoteleiro... Estava feita a prova de que o isolamento acústico era precário, o que encaminhava a uma sentença de procedência da ação

O processo, que teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, chegou ao TST com agravo de instrumento da empresa e recurso de revista do MPT... Indeferiu, porém, o dano moral coletivo, por entender que a obrigação de contratação atingiria o objetivo da lei, reparando-se o dano moral coletivo... Segundo Vieira de Mello, a empresa, por se furtar à concretização de sua função social, deve fazer a reparação da coletividade pela ofensa aos valores constitucionais fundamentais

O processo, que teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, chegou ao TST com agravo de instrumento da empresa e recurso de revista do MPT... Indeferiu, porém, o dano moral coletivo, por entender que a obrigação de contratação atingiria o objetivo da lei, reparando-se o dano moral coletivo... Segundo Vieira de Mello, a empresa, por se "furtar à concretização de sua função social", deve fazer a reparação da coletividade "pela ofensa aos valores constitucionais fundamentais"