A Notificação Para Ciência da Decisão dos Embargos à () em Notícias

Entretanto, alegou o embargante que nunca teve ciência da decisão, e que somente foram adotadas as providências inerentes à constituição da CDA, sem que o mesmo tivesse a chance de exercer o direito à... Insatisfeito com a reprimenda, o embargante apresentou defesa ao auto de infração, todavia, em decisão administrativa o órgão fiscalizador manteve a multa e determinou a ciência ao requerente, e que após... A decisão Ao analisar o mérito da questão, o juiz de Direito Afonso Braña, anotou que “o órgão ambiental deixou de cumprir o dever legal de intimar o embargante/autuado para que pudesse exercer o direito

Os prazos para cumprimento das determinações serão contados a partir da ciência da decisão do IDIARN... Nesse relatório constarão as notificações, autuações, embargos de obra e encaminhamento de representação aos órgãos competentes para apuração dos crimes ambientais constatados... A decisão foi proferida após constatação da situação precária dos abatedouros públicos de Natal em termos higiênicos e sanitários, e da possibilidade iminente de ocorrência de danos à saúde da população

efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão... DESTAQUE A decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual... Omissão em decisão monocrática. Arbitramento pelo órgão colegiado. Possibilidade

a ciência da decisão... a ciência da decisão. 2... O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 1º A intimação deverá conter: I - identificação

ciência da decisão. § 3º O recurso de que trata o § 2º será dirigido à Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que terá prazo para análise de... (NR) Embargo ou interdição "Art. 161... de notificação por correio eletrônico cadastrado. § 5º Encerrado o prazo a que se refere o § 4º, considera-se automaticamente que a comunicação eletrônica foi realizada. § 6º A comunicação eletrônica a

ciência da decisão. § 3º O recurso de que trata o § 2º será dirigido à Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que terá prazo para análise de... (NR) Embargo ou interdição "Art. 161... de notificação por correio eletrônico cadastrado. § 5º Encerrado o prazo a que se refere o § 4º, considera-se automaticamente que a comunicação eletrônica foi realizada. § 6º A comunicação eletrônica a

(CANCELADA EM 11.10.2000). 229 - O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. 228 - É inadmissível o interdito proibitório... apresentação de embargos. 195 - Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. 194 - Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos... Cancelada em 21.05.2008 255 - Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. 254 - A decisão do Juízo Federal que exclui da

Artigo 15 - Os contribuintes interessados serão cientificados da decisão e de seus efeitos por meio de notificação do Posto Fiscal... honorários advocatícios e as demais custas e despesas judiciais; III - apresentar os comprovantes dos recolhimentos efetuados ao Posto Fiscal de sua vinculação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão... Artigo 16 - Da decisão desfavorável ao contribuinte, caberá recurso, uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, dirigido ao Coordenador da Administração Tributária, nos termos

a decisão e os seus fundamentos, o SRD deverá apresentar embargo nos moldes do § 2o- do art. 497 , caso ainda não tenha expirado o prazo de trinta dias para o cumprimento do acórdão. § 1o- Nos casos onde... processo pela parte, beneficiário ou representante legal, cabendo-lhes a atualização quando ocorrer alteração temporária ou definitiva. § 2o- A intempestividade do recurso só poderá ser determinada se a ciência da decisão... O prazo para interposição de recurso ou contra-razões dos beneficiários, dos interessados ou do representante legal, será contado a partir da data: I - da ciência pessoal, registrada no processo; II -

Expedidos ofícios dando ciência da decisão (fls.956/963 e 965/981); 6.7... Opôs Embargos de Declaração contra a decisão de fls.819/821, na qual foram tornados indisponíveis todos os bens da requerida... Encaminhou cópias do feito para instruir os mandados de notificação dos requeridos (fls.838); b